20/08/2013 -
GFIP E GPS. EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo SEFIP/GFIP, pelas empresas obrigadas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conforme artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.
PER/DCOMP - AUTORREGULARIZAÇÃO. SERVIÇO DE CONSULTA ANÁLISE PRELIMINAR - Serviço de Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização é incluído no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
VALE-TRANSPORTE. FALTA DE PORNECIMENTO AO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR - Não fornecimento de vale-transporte pela empresa não gera indenização por danos morais.
MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL - Cobrança de multas por descumprimento da legislação trabalhista prescreve em cinco anos.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 4, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre a inclusão de novo serviço no e-CAC.
19/08/2013 -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIDADE - Justiça do Trabalho anula condenação a pagamento de adicional insalubridade sem perícia.
06/08/2013 -
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PROFISSÃO INTELECTUAL, DE NATUREZA CIENTÍFICA, LITERÁRIA OU ARTÍSTICA (SERVIÇOS DE PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADAS). TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA OU NA PESSOA JURÍDICA - Os rendimentos auferidos por Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) são tributados na pessoa física do empresário ou na pessoa jurídica EIRELI?
05/02/2013 -
EMPRESÁRIO. MAIS DE UMA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - O titular de Empresa Individual pode se inscrever na Junta Comercial como Empresário em mais de uma pessoa jurídica?
