20/08/2013 -
ALUGUÉIS SUPOSTAMENTE PAGOS, INCLUSIVE A SÓCIOS OU PESSOAS LIGADAS. DESPESAS - Requisitos legais para acobertar despesas lançadas a título de aluguéis pagos, mesmo que amparada por contrato de locação.
MULTA MORATÓRIA. IRPJ/CSLL. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA - As multas moratórias por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
IRPJ/CSLL. RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE - Procedimentos a serem observados para que o rateio de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico sejam considerados dedutíveis pelo Fisco Federal.
IRPF/DIRPF. RETIFICAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Termo inicial da decadência e períodos que podem ser retificados.
USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. EMPRESAS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE VENDA OU REVENDA DE BENS A VAREJO E AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços que não seja ECF.
IRPJ/CSLL. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS COM CUPOM FISCAL, EMITIDOS POR ECF - Formalidades legais que devem ser atendidas para fins de deduções de gastos (custos e despesas operações) do lucro real e da base de cálculo da CSLL, comprovados por meio de Cupom Fiscal emtido por ECF.
GFIP SEM MOVIMENTO - Empresa ou estabelecimento (filial) ou ainda obra (CEI) que desde sua abertura não tenha fato gerador a informar é obrigada a enviar GFIP sem movimento.
GFIP E GPS. EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo SEFIP/GFIP, pelas empresas obrigadas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conforme artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.
PER/DCOMP - AUTORREGULARIZAÇÃO. SERVIÇO DE CONSULTA ANÁLISE PRELIMINAR - Serviço de Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização é incluído no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
VALE-TRANSPORTE. FALTA DE PORNECIMENTO AO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR - Não fornecimento de vale-transporte pela empresa não gera indenização por danos morais.
MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL - Cobrança de multas por descumprimento da legislação trabalhista prescreve em cinco anos.
08/08/2013 -
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - Hipóteses de incidência e de não incidência do ISSQN sobre locação de bens móveis, bem assim esclarecimentos adicionais, inclusive em relação à emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS).
07/08/2013 -
DOENÇA DO EMPREGADO. ATESTADO MÉDICO - Prazo de entrega do atestado médico pelo empregado, ao empregador para justicar faltas ao serviço por motivo de doença.
AFASTAMENTO DO EMPREGADO MENSALISTA POR MOTIVO DE DOENÇA - Considerações gerais e exemplo prático de cálculo dos salários devidos, a cargo do empregador.
15/05/2013 -
INTERVALO DESTINADO AO REPOUSO E À ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO. REDUÇÃO - Hipótese de redução e requisitos para a redução do intervalo intrajornada.
18/03/2011 -
VALE TRANSPORTE. NÃO CONCESSÃO PARA DESLOCAMENTO DO EMPREGADO NO PERÍODO DO INTERVALO INTRAJORNADA - Hipótese em que é devido o fornecimento de Vale-Transporte no trajeto do empregado no intervalo do almoço.
