Boletim nº 2516/2013

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28/08/2013 -

IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E COMPACTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VARRIÇÃO, CAPINA, PODA DE ÁRVORES E ROÇO DE VIAS PÚBLICAS - Receita Federal define percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários.

28/08/2013 -

CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601/2012 - Receita Federal esclarece a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.

28/08/2013 -

RESOLUÇÃO CGSN Nº 109, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 - Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

27/08/2013 -

ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO, POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DO MERCADO, A TITULAR, SÓCIO, ACIONISTA, ADMINISTRADOR, OU PARTICIPANTE NOS LUCROS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS PARENTES OU DEPENDENTES - Alienação de bem do ativo, por valor notoriamente inferior ao do mercado, a titular, sócio, acionista, administrador, ou participante nos lucros, bem como aos respectivos parentes ou dependentes, configura distribuição disfarçada de lucros.

27/08/2013 -

ICMS/SP. EFD-ICMS/IPI (SPED FISCAL). PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Prorrogação do prazo de entrega da EFD referente aos períodos de março a dezembro de 2013, para os contribuintes paulista do setor de supermercados e panificadoras.

Boletim nº 2516/2013, de 28/08/2013