09/09/2013 -
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DA PENA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA - Justiça do Trabalho reverte justa causa fundada em mau procedimento por falta de gradação da penalidade.
SUPRESSÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS MÉDICOS E HOSPITALARES DEVIDOS À EMPREGADO. DANO MORAL - Empregada doente que teve suprimidos cuidados hospitalares em sua residência será indenizada.
SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO (SISCOSERV) - Receita Federal (MF) e Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior baixam novas disposições sobre o limite de dispensa de declaração no Siscoserv e prorroga prazos de entrega de informações no Siscoserv.
PARECER NORMATIVO Nº 23, DE 6 DE SETEMBRO 2013 - IPI. Decisões do CARF relativas a classificação fiscal ou outras matérias tributárias. Não caracterização como norma complementar.
PARECER NORMATIVO Nº 22, DE 6 DE SETEMBRO 2013 - IPI. Alíquota. Devolução de produtos.
PARECER NORMATIVO Nº 21, DE 6 DE SETEMBRO 2013 - IPI. Isenção. Artefatos de uso doméstico.
PARECER NORMATIVO Nº 20, DE 6 DE SETEMBRO 2013 - IPI. Saída de produtos tributados. Fato gerador. Dispensa do pagamento por equidade. Impossibilidade.
PARECER NORMATIVO Nº 19, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - IPI. Industrialização. Hipóteses de ocorrência. Beneficiamento.
PARECER NORMATIVO Nº 18, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - IPI. Serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003. Incidência do IPI.
PARECER NORMATIVO Nº 17, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - IPI. Saída do estabelecimento importador. Fato gerador. Ocorrência.
PARECER NORMATIVO Nº 16, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - IPI. Utilização de produto pelo próprio estabelecimento industrial fabricante. Fato gerador. Inocorrência.
PARECER NORMATIVO Nº 15, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - IPI. Engarrafamento. Acondicionamento. Modalidade de industrialização. Necessidade de enquadramento do produto.
PARECER NORMATIVO Nº 14, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - IPI. Transferência de propriedade sem saída do estabelecimento. Fato gerador. Inocorrência.
PARECER NORMATIVO Nº 13, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - IPI. Produtos revendidos por estabelecimento industrial. Fato gerador. Inocorrência.
PORTARIA RFB Nº 1.272, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, que disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 1.268, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.
06/09/2013 -
EFD-ICMS/IPI (SPED FISCAL). CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE – CIAP. BLOCO G. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS DO ICMS - Como deverá ser feita a escrituração da apropriação extemporânea de créditos do CIAP na Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI - EFD-ICMS/IPI (Sped Fiscal)?
DEPRECIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. TERRENO, CONSTRUÇÕES E MELHORAMENTOS - Como o contribuinte deve proceder quando o registro contábil de imóvel construído agregar o valor da construção ao do terreno?
PRÓ-LABORE, DISTRIBUTIÇÃO DE LUCROS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - É obrigatório o pagamento de "pro labore" aos sócios que prestam serviços à sociedade, bem como ao titular de empresa individual (por força do Código Civil, hoje denominado de "Empresário")?
28/08/2013 -
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários.
13/08/2013 -
PARECER NORMATIVO RFB Nº 12, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Ocorrência. Saída de complementos de embalagem.
PARECER NORMATIVO RFB Nº 11, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Remessa de produtos. Estabelecimentos da mesma firma. Fato gerador. Ocorrência.
PARECER NORMATIVO RFB Nº 10, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Produtos destinados a testes. Estabelecimento da mesma empresa. Fato gerador. Ocorrência.
PARECER NORMATIVO RFB Nº 9, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Saída de material de acondicionamento. Fato gerador. Ocorrência.
PARECER NORMATIVO RFB Nº 8, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Produtos alimentares. Saída do estabelecimento. Fato gerador. Ocorrência.
PARECER NORMATIVO RFB Nº 7, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Fato gerador. Produtos estrangeiros. Inocorrência.
PARECER NORMATIVO RFB Nº 6, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Extravio de produtos posteriormente à saída do estabelecimento. Fato gerador. Ocorrência.
PARECER NORMATIVO RFB Nº 5, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Inocorrência. Incorporação de uma sociedade em outra.
PARECER NORMATIVO RFB Nº 4, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Inocorrência. Transferência de materiais ou produtos do depósito para oficina. Mesmo estabelecimento industrial.
PARECER NORMATIVO RFB Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Venda à varejo. Fato gerador. Saída do produto ou momento da venda.
12/07/2013 -
PARECER NORMATIVO RFB Nº 3, DE 10 DE JUNHO DE 2013 - Obrigações acessórias. Intimação para entrega de declaração, demonstração ou escrituração digital. Nova redação do art. 57 da MP nº 2.158- 35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012. Revogação da multa geral por descumprimento de obrigação acessória. Consequências.
PARECER NORMATIVO RFB Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2013 - As alterações promovidas pelos arts. 53 a 56 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, na legislação do adicional de alíquota da Cofins-Importação de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, estão em plena produção de efeitos, tendo o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, cumprido a exigência de regulamentação estabelecida pelo § 2º do art. 78 da citada Lei nº 12.715, de 2012.
