07/08/2006 - 

ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Empresa de construção civil. Não-incidência. Incidência da Súmula Nº 167/STJ.

07/08/2006 - 

ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Mercadorias adquiridas. Operações interestaduais. Não incidência. Jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça.

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ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Mercadorias adquiridas. Operações interestaduais. Não incidência. Jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça.

07/08/2006 - 

NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (REFIS III) - Parcelamento Excepcional, autorizado pela MP 303 de 29/06/2006.

07/08/2006 - 

FUGA INÚTIL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá

07/08/2006 - 

SIMPLES - Tributação concentrada de PIS/Pasep e Cofins. Pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha. Redução de percentual.

07/08/2006 - 

PIS/PASEP, COFINS E CSLL - Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de locação de mão-de-obra com empresa de trabalho temporário. Retenções.

07/08/2006 - 

PIS/PASEP E COFINS - Conceito de faturamento. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Efeitos.

07/08/2006 - 

SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - Imposto de renda. Retenção na fonte.

07/08/2006 - 

PIS/PASEP E COFINS - Não cumulatividade.

07/08/2006 - 

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Despesas com enfermagem em residência.

07/08/2006 - 

IRPJ - PROUNI. Receita bruta.

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CSLL - PROUNI. Receita bruta.

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PIS/PASEP E COFINS - PROUNI. Receita bruta.

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IMUNIDADE - Papel de imprensa.

07/08/2006 - 

IPI - Contribuinte do IPI. Incentivo fiscal. Vedação.

07/08/2006 - 

PIS PASEP E COFINS - Zona Franca de Manaus (ZFM). Alíquota Zero.

07/08/2006 - 

PIS/PASEP E COFINS - Isenção do ICMS. Composição do faturamento.

07/08/2006 - 

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - Processo de dissolução de empresa será retomado pela Justiça do Paraná após o STJ afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito.

07/08/2006 - 

CONSÓRCIO - Concessionária de veículo e administradora de consórcio terão que restituir valores referentes à cobrança de frete.

07/08/2006 - 

DANO MORAL - Empresa de RH paga dano moral por manter lista negra.

07/08/2006 - 

HORAS EXTRAS A EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - As cooperativas de crédito estão inseridas, para os efeitos legais, na condição de instituição financeira.

07/08/2006 - 

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.389, DE 4 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, e dá outras providências.