17/09/2013 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Receita Federal institui a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em substituição ao Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT).
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. COMMODITIES - Receita altera regras dos preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas - preço de transferência.
EMPREGADO. USO INDEVIDO DE IMAGEM - Empregador indenizará empregado obrigado a usar uniforme com logotipo de fornecedores.
INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. PROVA DA NEUTRALIZAÇÃO. ÔNUS DO EMPREGADOR - Empregador deverá pagar adicional de insalubridade porque não comprovou neutralização do agente insalubre.
FGTS. RECOLHIMENTO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - Empregador deve recolher FGTS durante afastamento de empregado por doença degenerativa agravada por riscos ergonômicos.
CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO - Parcelamento de dívida de FGTS perante a CAIXA não impede rescisão indireta do contrato de trabalho por falta de recolhimento das verbas fundiárias.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.394, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.
16/09/2013 -
PROGRAMA ALERTA SIMPLES NACIONAL. COMBATE A SONEGAÇÃO - Receita Federal aperta o cerco aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, no combate a omissão de receitas.
ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E VEREJISTAS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CAPÍTULO NCM (TIPI) NA NOTA FISCAL - Estabelecimentos atacadistas e varejistas, obrigatoriamente, deverão indicar o correspondente capítulo do produto estabelecido na NCM/TIPI nas notas fiscais que emitirem.
IPI. PRODUTOS NACIONAIS E IMPORTADOS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTAS. CORRETA CLASSIFICAÇÃO NA TIPI. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - O correto tratamento tributário de um produto, relativamente ao IPI, depende da sua adequada classificação em um dos códigos da TIPI (NBM/SH) e da respectiva descrição, cuja responsabilidade é do próprio contribuinte.
15/09/2013 -
EMPREGADO. TÍTULO DE ELEITOR. FALTAS AO SERVIÇO - O empregado pode faltar ao trabalho, sem prejuízo do salário, para regularizar sua situação eleitoral, inclusive no caso do recadastramento biométrico?
13/09/2013 -
MATÉRIAS EDITADAS PELA EQUIPE EDITORIAL DO SITE CONTADORPERITO.COM. DIREITOS AUTORAIS. PROTEÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Matérias publicadas, via internet, inclusive as matérias editadas pela equipe do site ContadorPerito.Com.
