08/08/2006 -
LUCRO REAL - O que é? Como determinar (apurar)?
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.390, DE 4 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre ajustes nas normas vigentes para financiamentos com recursos controlados do crédito rural, insere o amendoim entre as atividades beneficiadas pela reprogramação de parcelas vencidas e prorrogação de parcelas vincendas em 2006 e altera as Resoluções 3.373 e 3.376, ambas de 2006, que tratam da reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de operações de custeio e de investimento.
LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) - O prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) teve início ontem (7/08) e vai até o dia 29/09/2006.
MULTAS DE TRÂNSITO - São inválidas as multas de trânsito expedidas por radares ou outros aparelhos eletrônicos entre maio e outubro de 2002.
LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) - Justiça do Trabalho condena empregador ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 450 mil a uma ex-funcionária que, em 15 anos de trabalho, adquiriu doença profissional.
COMPENSAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTA COM ORIGENS DIFERENTES - No âmbito do Direito do Trabalho, a possibilidade de compensação pressupõe, necessariamente, que as verbas pagas ao trabalhador tenham a mesma origem.
07/08/2006 -
ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Empresa de construção civil. Não-incidência. Incidência da Súmula Nº 167/STJ.
ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Mercadorias adquiridas. Operações interestaduais. Não incidência. Jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça.
NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (REFIS III) - Parcelamento Excepcional, autorizado pela MP 303 de 29/06/2006.
