25/09/2013 -
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 413, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.1, calculados em 2013, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2013, com vigência para o ano de 2014, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CF-E-SAT E DO SAT - Alterado o Ato COTEPE/ICMS que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).
SPED FISCAL. MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO CONTRIBUINTE - MOC -CT-E - Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC -CT-e, Versão 2.0, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices.
ICMS/SP. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA ADQUIRIDA PARA USO OU CONSUMO - Procedimentos fiscais a serem observados na operação de devolução de mercadoria adquirida para uso ou consumo, inclusive em relação ao ICMS decorrente da diferença entre alíquotas.
24/09/2013 -
TITULARES DE CARTÓRIOS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. MANUTENÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO AUXILIAR - Titulares de Cartórios são obrigados a Escriturar e a Manter Livro Diário Auxiliar, sem prejuízo de adoção de outros livros contábeis para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR), bem como do Imposto Sobre Serviços (ISS), se for o caso, e elaboração de balanço, indicando-se a receita, a despesa e o líquido mês a mês, apurando-se, em seguida, a renda líquida ou o déficit de cada unidade de serviço notarial e de registro no exercício.
LUCRO PRESUMIDO. LIMITE PARA OPÇÃO A PARTIR DE 2014 E CONCEITO DE RECEITA BRUTA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO LIMITE - Qual é o limite para opção pelo lucro presumido a partir de 2014 e o conceito de receita bruta para fins de verificação do limite?
PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO E A PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.506/2011 - O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de que trata a Lei nº 12.506/2011 se aplica também aos empregados que pedem demissão?
20/09/2013 -
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO IPI E DO ISS - Operações de industrialização com prestação de serviços constitui fato gerador do IPI e do ISSQN?
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA - É cabível a exclusão de ofício do regime tributário do Simples Nacional quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica.
19/09/2013 -
ICMS. DEVOLUÇÃO E TROCA DE MERCADORIA POR PESSOA OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Procedimentos a serem observados na devolução, total ou parcial, ou na troca de mercadoria, realizada entre contribuintes, inclusive por contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
10/09/2013 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES. GUIA PRÁTICO. NOVA VERSÃO - Equipe Técnica da Receita Federal disponibiliza nova versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – EFD-Contribuições.
04/09/2013 -
SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA x REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTOS - Procedimentos a serem observados pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional nas prestações de serviços ou operações com mercadorias com valores a receber a prazo, no encerramento de atividade, retorno ao Regime de Competência e exclusão do Simples Nacional.
LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. MUDANÇA DO REGIME DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS EM FUNÇÃO DO RECEBIMENTO PARA O REGIME DE COMPETÊNCIA OU MUDANÇA DO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO REAL - Procedimentos a serem observados em relação às receitas ainda não recebidas no caso de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento (regime de caixa) para o regime de competência ou mudança do regime do lucro presumido para o lucro real.
21/05/2012 -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA OU CULTURAL, EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO OU NÃO, COM OU SEM A DESIGNAÇÃO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES A SÓCIOS OU EMPREGADOS DA SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS - Pessoa jurídica constituída por um único sócio. Descaracterização da personalidade jurídica. Falta de regulamentação da abrangência.
