26/09/2013 -
ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTOBOY QUE TAMBÉM ERA BALCONISTA NÃO RECEBERÁ DIFERENÇAS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO - O exercício de mais de uma função, salvo ajuste ou norma expressa em contrário, por força de um único contrato de trabalho e em horário único, não gera direito à multiplicidade de salário, em face da inexistência de amparo legal.
ATESTADO MÉDICO. ADULTERAÇÃO. FALTA GRAVE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa.
FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DE PROVAR A DESNECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO VALE TRANSPORTE E/OU A RECUSA DO EMPREGADO NO SEU RECEBIMENTO, CABE AO EMPREGADOR - Cabe ao empregador provar desnecessidade de vale transporte ou recusa do empregado em receber cartão.
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Patrimônio de sócio oculto que participa ativamente da empresa deve responder por execução.
25/09/2013 -
DESPESA OPERACIONAL. COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL SIMPLIFICADA E CUPOM FISCAL - Quais são os requisitos para que o cupom fiscal ou a nota fiscal simplificada seja documento hábil para fins de comprovação de despesa operacional dedutível do IRPJ e da CSLL.
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP (FAP AJUSTADO) DO ANO DE 2013, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2014 - Ministros de Estado da Previdência Social (MPS) e da Fazenda (MF) publicam os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2013, com vigência para o ano de 2014.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM BENS. SUBSTITUIÇÃO - É possível alterar o contrato de uma sociedade empresária limitada de forma que um bem usado como capital integralizado na ocasião da constituição da sociedade seja substituído por dinheiro?
SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - A responsabilidade dos sócios na Sociedade Empresária Limitada.
24/09/2013 -
LUCRO PRESUMIDO. LIMITE PARA OPÇÃO A PARTIR DE 2014 E CONCEITO DE RECEITA BRUTA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO LIMITE - Qual é o limite para opção pelo lucro presumido a partir de 2014 e o conceito de receita bruta para fins de verificação do limite?
21/08/2013 -
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. EMPRESA COM RECEITAS SUJEITAS AO REGIME CUMULATIVO E AO REGIME NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES (FATURAMENTO MISTO) - Procedimentos a serem observados para fins de apropriação de créditos de PIS/PASEP e de COFINS em relação aos custos, despesas e encargos comuns que dão direito a créditos das contribuições no regime de incidência não-cumulativo.
08/08/2013 -
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - Hipóteses de incidência e de não incidência do ISSQN sobre locação de bens móveis, bem assim esclarecimentos adicionais, inclusive em relação à emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS).
07/08/2013 -
DOENÇA DO EMPREGADO. ATESTADO MÉDICO - Prazo de entrega do atestado médico pelo empregado, ao empregador para justicar faltas ao serviço por motivo de doença.
