27/09/2013 -
DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE. DMED. PROGRAMA GERADOR (PG-DMED) - Receita Federal aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2013 e 2014, nos casos de situação especial.
PAF-ECF. TABELA DE ATRIBUTOS POR PERFIL DE REQUISITOS - CONFAZ divulga a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS EM DETERMINADO MÊS. PRAZO PRESCRICIONAL - Prazo para aproveitamento de saldo de créditos do PIS/PASEP e da COFINS e marco inicial para a contagem do prazo prescricional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.399, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 - Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2013 e 2014, nos casos de situação especial.
VENDEDOR. DESCONTOS CONCEDIDOS AOS CLIENTES NAS VENDAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO - É inválida redução da comissão do vendedor em razão de descontos concedidos ao cliente.
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL - Instrução Normativa da Receita Federal mais benéfica ao trabalhador deve ser aplicada de imediato na Justiça do Trabalho.
26/09/2013 -
REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM RODADA AO EMPREGADO QUE USA VEÍCULO PRÓPRIO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES NA EMPRESA - Aspectos trabalhista, previdenciário e tributário.
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Patrimônio de sócio oculto que participa ativamente da empresa deve responder por execução.
25/09/2013 -
DESPESA OPERACIONAL. COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL SIMPLIFICADA E CUPOM FISCAL - Quais são os requisitos para que o cupom fiscal ou a nota fiscal simplificada seja documento hábil para fins de comprovação de despesa operacional dedutível do IRPJ e da CSLL.
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP (FAP AJUSTADO) DO ANO DE 2013, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2014 - Ministros de Estado da Previdência Social (MPS) e da Fazenda (MF) publicam os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2013, com vigência para o ano de 2014.
24/09/2013 -
TITULARES DE CARTÓRIOS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. MANUTENÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO AUXILIAR - Titulares de Cartórios são obrigados a Escriturar e a Manter Livro Diário Auxiliar, sem prejuízo de adoção de outros livros contábeis para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR), bem como do Imposto Sobre Serviços (ISS), se for o caso, e elaboração de balanço, indicando-se a receita, a despesa e o líquido mês a mês, apurando-se, em seguida, a renda líquida ou o déficit de cada unidade de serviço notarial e de registro no exercício.
11/09/2013 -
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA (CPRB) EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, A CARGO DA EMPRESA, PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - Relação de Códigos de Atividades, Produtos e Serviços sujeitos à Contribuição Sobre a Receita Bruta (CPRB), em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, previstas nos incisos I e III do artigo 22 da lei nº 8.212/1991, com os períodos de vigências e respectivas alíquotas.
