01/10/2013 - 

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD-ICMS/IPI - Empresas optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas de efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD (EFD-ICMS/IPI).

01/10/2013 - 

ICMS/PI. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL – GLGN - Estado do Piauí é incluído nas disposições do Protocolo ICMS 197/10, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.

01/10/2013 - 

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADOS DO PARANÁ E DE SÃO PAUL. OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - Alterado o anexo único do Protocolo ICMS 70/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos realizadas entre contribuintes dos Estados do Paraná e de São Paulo.

01/10/2013 - 

HORÁRIO DE VERÃO. ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, PARANÁ, SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E NO DISTRITO FEDERAL - Fica instituída a hora de verão a partir de zero hora do dia 20/10/2013 até zero hora do dia 16/02/2014, adiantando-se o relógio em 60 minutos em relação à hora de Brasília.

30/09/2013 - 

ISSQN/MUNICÍPIO DO RECIFE. INCENTIVOS FISCAIS. SERVIÇOS TOMADOS MEDIANTE EMISSÃO DE NFS-E - Prefeitura do Município do Recife poderá conceder incentivos fiscais em favor de tomadores de serviços que receberem NFS-e de prestadores estabelecidos no Município do Recife.

30/09/2013 - 

CPRB. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. SIMPLES NACIONAL - As empresas do setor de construção civil, optantes pelo Simples Nacional, estão sujeitas a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546/2011.

30/09/2013 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO - Forma de contribuição quando a substituição estiver vinculada ao enquadramento no CNAE.