09/08/2006 -
MULTAS DE TRÂNSITO EXPEDIDAS POR RADARES OU OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS - Decisão que invalidou multas de trânsito não se estende a todos os infratores.
EMPRESA DE ÔNIBUS É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO - Empresa de transporte público tem de indenizar passageiro ofendido por cobrador.
COOPERATIVA MÉDICA DEVE COBRIR TRATAMENTO DE PACIENTE - A alegação de cooperativa médica de existência de doença pré-existente para não cobrir tratamento médico é inválida.
08/08/2006 -
DECRETO Nº 5.313 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 - Regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
SIMPLES - Percentuais de determinação do valor devido de Simples Federal pela Microempresa (ME) e pela Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante por este regime simplificado de tributação.
DIREITO DO TRABALHO - Não há sucessão trabalhista para as empresas de franquia.
SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - A isenção da COFINS e a competência do STJ.
ICMS: PERPETUADA A ALÍQUOTA DE 18% - Por Adriana David e Laura Ignácio
NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (REFIS III) - Pessoa jurídica que queira reparcelar o REFIS deverá formalizar pedido de desligamento até o dia 15/09/2006.
LUCRO REAL - O que é? Como determinar (apurar)?
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.390, DE 4 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre ajustes nas normas vigentes para financiamentos com recursos controlados do crédito rural, insere o amendoim entre as atividades beneficiadas pela reprogramação de parcelas vencidas e prorrogação de parcelas vincendas em 2006 e altera as Resoluções 3.373 e 3.376, ambas de 2006, que tratam da reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de operações de custeio e de investimento.
LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) - O prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) teve início ontem (7/08) e vai até o dia 29/09/2006.
MULTAS DE TRÂNSITO - São inválidas as multas de trânsito expedidas por radares ou outros aparelhos eletrônicos entre maio e outubro de 2002.
13/07/2006 -
CONTABILIDADE NA PRÁTICA - Conciliação de contas contábeis de bancos conta movimentos, com exemplos práticos.
29/05/2006 -
SALÁRIO-FAMÍLIA - Valor da cota, documentos exigidos e outras condições para o gozo e pagamento do benefício.
