09/10/2013 - 

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. REQUISITOS - Aspectos fiscais e juridicos a serem observados.

09/10/2013 - 

IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. INDENIZAÇÕES RECEBIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS DESTINADAS A REPARAR DANOS PATRIMONIAIS (DANOS MATERIAIS) - Reflexos tributários sobre indenizações recebidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido destinadas a reparar danos patrimoniais – danos materiais.

09/10/2013 - 

EMPREGADO PRESO. CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Trabalhador preso reverte demissão por justa causa após absolvição da acusão criminal.

09/10/2013 - 

EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). NÃO FORNECIMENTO AOS EMPREGADOS. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS - Empregador é condenado por negligência no fornecimento de EPI's

09/10/2013 - 

FÉRIAS. FALTA DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS - Empregado que tirou férias mas não recebeu o pagamento no prazo legal tem direito ao valor em dobro.

09/10/2013 - 

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. REQUISITOS - Justiça do Trabalho declara invalidade de banco de horas que não observou regras do regime de compensação de jornada.

09/10/2013 - 

CNPJ. BAIXA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA POR NÃO DISPOR DE PATRIMÔNIO E CAPACIDADE OPERACIONAL NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE SEU OBJETO E A NÃO COMPROVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - A inexistência de fato da pessoa jurídica por não dispor de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, a não comprovação do capital social integralizado, a não localização no endereço informado à Receita Federal, entre outros, enseja a baixa de ofício do CNPJ da pessoa jurídica.

08/10/2013 - 

EFD-CONTRIBUINTES. VENDAS CANCELADAS, RETORNO DE MERCADORIAS E DEVOLUÇÃO DE VENDAS, E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS - Esclarecimentos adicionais quanto aos registros na EFD-Contribuições das operações vendas canceladas, retorno de mercadorias e devolução de vendas, e devolução de compras.

08/10/2013 - 

SALÁRIO. PAGAMENTO. PRAZO PARA PAGAMENTO E CONSEQUÊNCIAS DO PAGAMENTO FORA DO PRAZO - Prazo para pagamento dos salários de empregados e demais condições a serem observadas pelo empregador em relação a estes pagamentos.

04/10/2013 - 

13º SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS ENQUADRADAS NA OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Como deverá ser apurada a contribuição previdenciária patronal relativa ao 13º salário, das empresas sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)?

11/09/2013 - 

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA (CPRB) EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, A CARGO DA EMPRESA, PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - Relação de Códigos de Atividades, Produtos e Serviços sujeitos à Contribuição Sobre a Receita Bruta (CPRB), em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, previstas nos incisos I e III do artigo 22 da lei nº 8.212/1991, com os períodos de vigências e respectivas alíquotas.

27/08/2013 - 

ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO, POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DO MERCADO, A TITULAR, SÓCIO, ACIONISTA, ADMINISTRADOR, OU PARTICIPANTE NOS LUCROS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS PARENTES OU DEPENDENTES - Alienação de bem do ativo, por valor notoriamente inferior ao do mercado, a titular, sócio, acionista, administrador, ou participante nos lucros, bem como aos respectivos parentes ou dependentes, configura distribuição disfarçada de lucros.