09/08/2006 - 

LUCRO PRESUMIDO - Corretagem de seguros. Coeficiente reduzido para apuração da base de cálculo do imposto de renda.

09/08/2006 - 

PIS/PASEP E COFINS - Receitas decorrentes de serviço de hotelaria. Exclusão do regime da não-cumulatividade.

09/08/2006 - 

LUCRO PRESUMIDO - Representação comercial. Base de cálculo. Percentual reduzido.

09/08/2006 - 

LUCRO PRESUMIDO - Curso de idiomas. Percentual reduzido.

09/08/2006 - 

IRPJ - Indenizações recebidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, lucro presumido e optantes pelo SIMPLES. Tratamento fiscal.

09/08/2006 - 

LUCRO PRESUMIDO - Atividades imobiliárias. Participação em SCP. Permissão para optar.

09/08/2006 - 

PIS/PASEP E COFINS - Pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado. Direito ao crédito presumido.

09/08/2006 - 

IRPJ - Despesas com viagens nacionais e para o exterior de sócios administradores. Custo operacional. Dedução.

09/08/2006 - 

IRPJ - Rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de aplicações financeiras. Forma de tributação.

09/08/2006 - 

JUROS REMUNERATÓRIOS - Em processos nos quais a Fazenda Pública é condenada a pagar verbas remuneratórias, inclusive benefícios previdenciários, devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora não podem ultrapassar 6% ao ano.

09/08/2006 - 

DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho mantém decisão que nega dano moral à empresa.

09/08/2006 - 

AVISO PRÉVIO - O prazo do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais.

09/08/2006 - 

MULTAS DE TRÂNSITO EXPEDIDAS POR RADARES OU OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS - Decisão que invalidou multas de trânsito não se estende a todos os infratores.

09/08/2006 - 

EMPRESA DE ÔNIBUS É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO - Empresa de transporte público tem de indenizar passageiro ofendido por cobrador.

09/08/2006 - 

COOPERATIVA MÉDICA DEVE COBRIR TRATAMENTO DE PACIENTE - A alegação de cooperativa médica de existência de doença pré-existente para não cobrir tratamento médico é inválida.

08/06/2006 - 

CONSTRUÇÃO CIVIL - Base de cálculo e incidência do ISS.

08/06/2006 - 

CONSTRUÇÃO CIVIL - Conceito de obras; incidência e não-incidência de ICMS; emissão de notas fiscais; e escrituração de livros fiscais.

07/03/2006 - 

IRPJ E CSLL. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - Determinação da base de cálculo. Receita financeira.