16/10/2013 -
DECRETO Nº 8.119, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - Revoga os incisos I e II do § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.
LEI Nº 12.870, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.
CASAS LOTÉRICAS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E REMUNERAÇÃO DO PERMISSIONÁRIO LOTÉRICO - Lei estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos nesse regime e fixa outras providências relativamente às atividades econômicas complementares que vierem a ser por eles exercidas.
INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNE - A exigência de as instituições de educação ou de assistência social não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados não impede a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício e a remuneração aos dirigentes estatutários.
DESTAQUES OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES. DATA DE INÍCIO PARA O DESTAQUE OBRIGATÓRIO - Data de início de aplicação de penalidades aos infratores pela falta de informação em documentos fiscais ou equivalentes dos tributos federais, estaduais e municipais que influenciaram na formação dos preços de venda de bens e serviços.
15/10/2013 -
ICMS. EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS QUE TAMBÉM DESENVOLVE ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A ESSE IMPOSTO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OU MERCADORIAS - Qual a alíquota do ICMS que deverá ser aplicável na operação, pelo fornecedor remetente, quando a compra se destinar ao emprego em atividade não sujeita ao ICMS; e a interestadual quando para atividade sujeita à incidência do ICMS?
ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO - O que é crédito presumido do ICMS?
FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO ENTRE EMPREGADOS (NATAL E ANO NOVO, POR EXEMPLO) - São dedutíveis como despesas operacionais, os valores dispendidos com festa de confraternização aos empregados?
CARTÃO PRESENTE, VALE PRESENTE OU VALE PRODUTO (GIFT CARD) - Procedimentos fiscais e contábeis a serem observados na utilização de cartão presente, vale presente ou vale produto, que consiste em um comprovante pré-pago, adquirido pelo cliente, para oferecer a terceiro, que escolherá a mercadoria (aquisição de produtos diversos), quando lhe convier.
SIMPLES NACIONAL. FOLHA DE PAGAMENTO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES - Como as ME e EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional deverão elaborar a folha de pagamento mensal?
11/09/2013 -
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA (CPRB) EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, A CARGO DA EMPRESA, PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - Relação de Códigos de Atividades, Produtos e Serviços sujeitos à Contribuição Sobre a Receita Bruta (CPRB), em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, previstas nos incisos I e III do artigo 22 da lei nº 8.212/1991, com os períodos de vigências e respectivas alíquotas.
23/08/2013 -
PRAZO PARA ANOTAÇÕES NA CTPS E SUA DEVOLUÇÃO AO EMPREGADO - Empresa é condenada por extrapolar prazo de 48 horas para anotação de CTPS.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
