10/08/2006 -
ICMS - Prestação de serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos, objetos, bens ou valores, que envolve transporte rodoviário de cargas entre municípios e interestadual, inclusive por meio de motocicleta (moto-boy). Incidência.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Imposto de Renda. Lei 8.200/91.
IRPF - Atualização e Princípios da Capacidade Contributiva e do Não Confisco.
PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - Individualização de Informações nas Faturas e Contadores de Pulso em Pontos de Consumo.
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - Licenciamento de veículos ciclomotores, motonetas e motocicletas, para o serviço de transporte remunerado de passageiros. Inconstitucionalidade.
TAXAS CONDOMINIAIS - Pagamento. Natureza propter rem das quotas.
AVALISTA. DISCUSSÃO. ILEGALIDADE - Cártula. Empréstimo rural.
ART. 2º, LEI DE FRANQUIAS E ART. 110 DO CTN - ISS. Serviços a franquia (franchising).
LICENÇA AMBIENTAL - Culturas renováveis. Queimadas.
TRÂNSITO. INFRAÇÃO - Controle. Velocidade. Radar eletrônico. Descabimento. Multa.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - Cobrança válida. Requisitos.
09/08/2006 -
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição previdenciária devida que, no período de apuração, resultar valor inferior a R$ 29,00 (vinte e nove reais). Procedimentos.
RESOLUÇÃO INSS/DC Nº 39, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000 - Estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.
FIRMAS MERCANTIS INDIVIDUAIS E AS SOCIEDADES MERCANTIS E CIVIS ENQUADRÁVEIS COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Baixa no registro, independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições para com a Fazenda Nacional, bem como para com o INSS e para com o FGTS. Hipótese.
