28/11/2013 -
EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO, E OUTRAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU DE PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO. PROIBIÇÃO E PENALIDADES - É expressamente proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.
GORJETAS ESPONTÂNEAS - Justiça do Trabalho condena empresa a repassar a garçom diferenças de gorjetas recebidas espontaneamente.
AVISO PRÉVIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. REDUÇÃO DA JORNADA DIÁRIA EM DUAS HORAS OU AUSÊNCIA DO SERVIÇO POR SETE DIAS. FACULDADE DO EMPREGADO. - Jornada reduzida ou ausência nos últimos 07 dias de aviso prévio é escolha do empregado.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 58, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 - Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta da 2ª (segunda) via das Multas por Atraso na Entrega da Declaração, Demonstrativo ou Escrituração Digital (Maed) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
27/11/2013 -
ICMS. SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MVA A SER APLICADO EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Qual é o MVA a ser adotado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, bem assim pelos adquirentes de mercadorias de optante, optante ou não pelo regime do Simples Nacional?
14/11/2013 -
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Contribuições previdenciárias Incidentes sobre o décimo terceiro salário – 13º salário, a cargo dos empregadores, dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, e respectivos prazos para recolhimentos.
13º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE PAGO PELA EMPRESA OU PELO EQUIPARADO À SEGURADA EMPREGADA - Forma de dedução da parcela de décimo terceiro salário pago pelo empregador, correspondente ao período da licença-maternidade, das contribuições sociais previdenciárias.
13/11/2013 -
13º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DOENÇA DO EMPREGADO. EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença previdenciário pago pela Previdência Social.
13º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE ACIDENTE DO TRABALHO - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença acidentário pago pela Previdência Social.
31/10/2013 -
PIS/PASEP FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES CONTRIBUINTES E BASE DE CÁLCULO - Quais entidades são contribuintes do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários e qual é sua base de cálculo?
29/10/2013 -
PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0 (ZERO) NAS VENDAS OU REVENDAS NO MERCADO INTERNO - Relação de produtos cuja receita bruta de vendas sujeita-se as alíquotas reduzidas a 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, segundo a legislação tributária vigente, bem assim demais receitas sujeitas à alíquota 0 (zero) das contribuições.
04/10/2013 -
13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Momento de ocorrência do fato gerador da retenção do imposto de renda, deduções permitidas e demais considerações.
