12/12/2013 -
AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. NULIDADE - É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da estabilidade provisória.
EFD-ICMS/IPI. LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - A partir de que data a inclusão da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque no arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD (EFD-ICMS/IPI) será obrigatória?
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) E DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE) - CONFAZ altera diversos dispositivos do Ajuste SINIEF que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) - Formalidades legais que devem ser observadas pelos contribuintes do ICMS/IPI em relação ao livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO.
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-e) - Norma que regula o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e sobre alterações.
EFD-ICMS/IPI. CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO DISTRITO FEDERAL - Prazo para adoção da EFD-ICMS/IPI pelos contribuintes estabelecidos no Estado de Pernambuco e no Distrito Federal é estendido para o ano de 2018.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) - CONFAZ promove diversas alterações no Ajuste SINIEF que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
LEIAUTE DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA FABRICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - CONFAZ altera o Ato COTEPE/ICMS que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 65, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 - Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.418, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Extingue a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCide-Combustíveis).
13/03/2013 -
EMPRESÁRIO OU SÓCIOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Tratamento tributário nas pessoas físicas do empresário e sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional relativos aos valores lucros recebidos no ano-calandeário a que se referir a declaração de ajuste anual.
