Boletim nº 2660/2014

Boletim nº 2660/2014, de 06/02/2014

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CLÁUSULAS NORMATIVAS QUE OBRIGAM TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO - Empregador deverá restituir a empregado não sindicalizado valores descontados a título de contribuição confederativa.

PORTARIA PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014 - Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. REMUNERAÇÃO PAGA POR COOPERATIVA AOS COOPERADOS COMO RETRIBUIÇÃO DA PRESENÇA DOS CONSELHEIROS EM ASSEMBLEIA E PARA REPRESENTAÇÃO - É devido contribuição previdenciária sobre remuneração, definida em Assembleia da Cooperativa, paga tanto como retribuição da presença dos Conselheiros quanto pela representação da Cooperativa?

IRPF/DIRPF 2014. REMUNERAÇÃO PAGA POR COOPERATIVA AOS COOPERADOS COMO RETRIBUIÇÃO DA PRESENÇA DOS CONSELHEIROS EM ASSEMBLEIA E PARA REPRESENTAÇÃO - É devido imposto sobre a renda de remuneração, definida em Assembleia da Cooperativa, paga tanto como retribuição da presença dos Conselheiros quanto pela representação da Cooperativa?

SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS). PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - DECLARATÓRIO (PGDAS-D) - O módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) está disponível no PGDAS-D.

MENOR APRENDIZ. CONTRATAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS - Manual da Aprendizagem, contendo todas as informações que o empregador precisa saber para contratar com segurança um aprendiz.

eSOCIAL. SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS. EMPREGADORES, INCLUSIVE O DOMÉSTICO, EMPRESAS E A ELES EQUIPARADOS, SEGURADOS ESPECIAIS INCLUSIVE EM RELAÇÃO A TRABALHADORES QUE LHE PRESTEM SERVIÇO - Quem será obrigado a utilizar o eSocial e a partir de quando o uso do eSocial será obrigatório?

INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE MEDIANTE ALÍQUOTA DE 3,5% - Atividades sujeitas e critérios relativos à retenção da contribuição previdenciária, mediante alíquota de 3,5%, no caso de contratação de empresas para execução de serviços mediante cessão de mão de obra, de que trata o § 6º do artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011.

CPRB. REGRAS GERAIS DE INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - Regras gerais de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, destinada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, devida pelas empresas referidas nos artigos 7º e 8º, combinados com o artigo 9º, da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, com as alterações posteriores.

GFIP/SEFIP. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E A PARCELA A ELE CORRESPONDENTE DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL). INFORMAÇÃO EM GFIP, AINDA QUE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ESTEJA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Incidência da Contribuição Previdenciária e forma de informar na GFIP/SEFIP valores decorrentes de aviso prévio indenizado e a parcela a ele correspondente da gratificação natalina (décimo terceiro salário proporcional), ainda que a incidência da contribuição esteja suspensa por medida judicial.

GFIP E GPS. EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo SEFIP/GFIP, pelas empresas obrigadas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conforme artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

ESTÁGIO E ESTAGIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO E NA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO - Requisitos legais a serem observados pelas empresas e profissionais liberais na contratação de estagiário e na realização do estágio, com perguntas e respostas.