10/02/2014 - 

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMPRESA CONSTRUTORA CONTRATADA PARA CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - O pagamento unificado de tributos federais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) está condicionado à opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), no caso das incorporações imobiliárias? E para as empresas que realizam a construção de unidades habitacionais?

10/02/2014 - 

IPI. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - Na importação por conta e ordem de terceiros, incide o IPI no desembaraço aduaneiro e na saída da mercadoria do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros?

10/02/2014 - 

SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO: DESINSETIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, DESINFECÇÃO DE GALPÕES AVÍCOLAS E OUTRAS INSTALAÇÕES RURAIS - Pessoa jurídica com atividades de desinsetização, imunização, desinfecção de galpões avícolas e outras instalações rurais podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional?

10/02/2014 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CPRB. ATIVIDADES CONCOMITANTES. OBRAS DE TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A empresa que tem como atividade principal a execução de obras de terraplenagem, e, como atividades secundárias, o transporte rodoviário de carga municipal e outros serviços, a partir de 1º de janeiro de 2014, deverá recolher a contribuição previdenciária substitutiva prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011?

10/02/2014 - 

IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CORTE DE PRODUTO. REDUÇÃO DE TAMANHO - Estabelecimento que importar tubo de aço para submetê-lo, no próprio estabelecimento importador, à operação de corte de produto para reduzi-lo de tamanho, sem modificar a espessura e mantida a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, quando da sua comercialização, constitui operação de industrialização (beneficiamento)?

10/02/2014 - 

IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA TRANSPORTE DE DADOS - Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviço de disponibilização de rede de telecomunicações para transporte de dados estão sujeitas à retenção do imposto sobre a renda e das contribuições sociais?

10/02/2014 - 

REALIZAÇÃO HABITUAL DE DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Descontos indevidos e crescentes na folha de pagamento autorizam rescisão indireta do contrato de trabalho.

10/02/2014 - 

PIS/PASEP E COFINS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS - Valores pagos por locação de veículo ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apuradas em regime não cumulativo?

09/02/2014 - 

IRPJ, CSLL, IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). GASTOS PAGOS COM CARTÕES DE CRÉDITO POR TITULARES, ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES E EMPREGADOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Reflexos tributários sobre dispêndios pagos, a qualquer título, a titulares, administradores, diretores, gerentes e empregados quando não forem necessários, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica.

07/02/2014 - 

MP Nº 627/2013. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS E EXTINÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS - A nova sistemática de apuração da base cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis às empresas em geral se aplicam a partir de 1º de janeiro de 2014?

19/11/2013 - 

LUCROS OU DIVIDENDOS CALCULADOS COM BASE NOS RESULTADOS APURADOS ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2008 E 31 DE DEZEMBRO DE 2013 - Os valores de lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013, superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda?