17/08/2006 -
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias e infrações a legislação previdenciária, demandas judiciais, Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente, entre outros. Valores a partir de 1º agosto de 2006.
AUXÍLIO-RECLUSÃO - Valor devido aos dependentes do segurado a partir de 1º de agosto de 2006.
CONTRIBUIÇÕES PARA O INSS - Contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência agosto de 2006.
SALÁRIO-FAMÍLIA - Valor da cota do salário-família por filho ou equiparado a partir de 1º de agosto de 2006.
IPI - Suspensão. Adquirente. Estabelecimento industrial.
PIS/COFINS/CSLL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Pagamentos efetuados à pessoas jurídicas. Retenção.
IR FONTE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Pagamentos efetuados à pessoas jurídicas. Retenção.
SIMPLES - Prestação de serviços de transporte de passageiros. Percentual majorado.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) - Importação de programa de computador. Valor aduaneiro.
PIS/PASEP E COFINS - ICMS. Diferença de alíquota nas operações interestaduais.
PIS/PASEP E COFINS - Vendas a prazo. Custo do financiamento direto concedido pelo vendedor. Base de cálculo.
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - A possibilidade de prorrogação do contrato de trabalho temporário depende – obrigatoriamente – de autorização concedida por órgão local do Ministério do Trabalho.
16/08/2006 -
SOCIEDADES HOSPITALARES. PRESTADORA SERVIÇOS ANATOMIA, PATOLOGIA, CITOPATOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS - Imposto de renda pessoa jurídica. CSLL. Base cálculo.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - Base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO INSS - Vínculo empregatício. Médicos cooperados. Ausência de elemento essencial. Honorários. Compensação. Arbitramento de valor certo.
COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE FILIAIS - Créditos reconhecidos em ação ordinária ao estabelecimento matriz. interpretação das regras atinentes a domicílio e CNPJ.
RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.532, 14 DE AGOSTO DE 1998 - Dispõe sobre seguro de crédito a exportação contratado no País e permite a abertura e a movimentação de conta em moeda estrangeira para as empresas autorizadas a operar no referido ramo de seguro.
PIS/PASEP E COFINS - Suspensão da exigibilidade das contribuições para PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004.
