23/04/2014 - 

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ETC. QUE OCORREREM EM 2014 - Receita Federal esclarece sobre apresentação de DIPJ e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) nos casos de situações especiais (cisão, fusão, incorporação, etc.) que ocorrerem em 2014.

23/04/2014 - 

COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. PROGRAMA PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Lançado o Programa Portal Único de Comércio Exterior que vai unificar todos os sistemas dos órgãos envolvidos nos processos de exportação e importação no país e simplificar as operações de compra e venda de bens.

23/04/2014 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 1, DE 8 DE ABRIL DE 2014 - Estabelece os procedimentos para acesso, via a versão 7 do sistema operacional Windows, aos sistemas aduaneiros desenvolvidos na linguagem de programação Visual Basic.

23/04/2014 - 

ICMS. SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL - CONFAZ altera Convênio que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

23/04/2014 - 

ICMS. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DISPENSA PAGAMENTO DE MULTA E JUROS NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS E BENS. ESTADO DE RONDÔNIA - COFANZ altera o Convênio que autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS e a dispensar o pagamento de multa e juros nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.

23/04/2014 - 

ICMS. DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL, RELACIONADOS COM O ICMS. ESTADO DA PARAÍBA - CONFAZ altera Convênio que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

23/04/2014 - 

ICMS. DISPENSA DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O ICMS. ESTADO DO AMAZONAS - CONFAZ autoriza o Estado do Amazonas a dispensar multas e juros de mora incidentes sobre o ICMS, nas condições e forma que específica.

23/04/2014 - 

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DISPENSA DE MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS DO ICMS. ESTADOS DO ACRE, MATO GROSSO, RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E SERGIPE - CONFAZ autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe a concederem redução de base de cálculo e dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço que específica.

23/04/2014 - 

ICMS. DANFE SIMPLIFICADO EM CONTINGÊNCIA. ESTADOS DO ACRE, AMAZONAS, MATO GROSSO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA E RORAIMA - CONFAZ altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

23/04/2014 - 

ICMS. COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E COPA DO MUNDO FIFA 2014 - CONFAZ altera Ato que relaciona as pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

23/04/2014 - 

PORTARIA CGSN Nº 29, DE 22 DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Estado do Acre.

23/04/2014 - 

PORTARIA CGSN Nº 28, DE 17 DE ABRIL DE 20 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Santa Cruz de Cabrália (BA).

22/04/2014 - 

LAUDO DE AVALIAÇÃO EMITIDO POR AUDITOR INDEPENDENTE - Norma Contábil dispõe sobre padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo auditor independente, nomeado como perito ou como empresa especializada, para a emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado.

22/04/2014 - 

CRÉDITO DE PRECATÓRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - É cabível, administrativamente, a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios?

22/04/2014 - 

SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE, ISENÇÃO, SUSPENSÃO E ALÍQUOTA ZERO - A opção pelo Simples Nacional é compatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero?

22/04/2014 - 

SIMPLES NACIONAL. GORJETAS. BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. BASE DE CÁLCULO - O valor correspondente à gorjeta no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, compõe a base de cálculo do Simples Nacional?

19/04/2014 - 

LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE COMPETÊNCIA X REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS PELO REGIME DE CAIXA - Forma de escrituração contábil pelo regime de competência com recolhimento dos tributos pelo regime de caixa pelas empresas tributadas pelo lucro presumido, com demonstrativos e exemplos práticos.

17/04/2014 - 

GIIL-RAT. PERCENTUAL. GRAU DE RISCO. EMPRESA. ESTABELECIMENTO. OPÇÃO. TERCEIROS. FPAS. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - É facultado à pessoa jurídica, para fins de cálculo do percentual referente à contribuição previdenciária destinada ao GIIL-RAT, aferir o grau de risco de forma individual, por estabelecimento inscrito no CNPJ, ou CNPJ unificado, pela empresa como um todo? E no caso pessoa jurídica cujo ramo de atividade consista em indústria e comércio, sem caráter de preponderância entre si, qual código FPAS a ser utilizado?

10/04/2014 - 

IRPJ/CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. GASTOS COM SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE DE NATUREZA PROFISSIONAL (ASSESSORIA, CONSULTORIA, AUDITORIA, PERÍCIA ETC.) - Requisitos essenciais para o reconhecimento de gastos operacionais (despesas), para fins de atendimento da legislação tributária.

07/04/2014 - 

LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECEITA BRUTA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ADMINISTRADO - O que se consideram receitas auferidas pelas empresas de administração de imóveis próprios, decorrentes do exercício de sua atividade principal, para fins de incidência tributária?

04/04/2014 - 

IRPJ/CSLL. FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - Os gastos incorridos com a formação profissional de empregados podem ser deduzidos como despesas operacionais?

04/04/2014 - 

LUCRO PRESUMIDO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL - Os rendimentos auferidos pela pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável deverão ser reconhecidos pelo regime de caixa ou pelo regime de competência?

17/03/2014 - 

LUCRO PRESUMIDO. IRPJ/CSLL. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO - Quais são os percentuais para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL a serem aplicados sobre receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução?

21/02/2014 - 

IRPJ/CSLL. DESPESAS COM ALUGUEL, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO, CONSERVAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, SEGUROS E QUAISQUER OUTROS GASTOS COM BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS - Hipótese em que as despesas com aluguel, depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis serão admitidas como dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?

19/02/2014 - 

LUCRO REAL E PREJUÍZO FISCAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Como um lucro contábil poderá resultar em prejuízo fiscal e vice-versa, ou seja, como um prejuízo contábil poderá resultar em lucro real?

20/09/2013 - 

DANO MORAL. CONSTRANGIMENTO DURANTE TROCA DE UNIFORME. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS NO LOCAL DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO - Trabalhadora será indenizada por ter de andar seminua entre setores da empresa.