02/05/2014 - 

EMISSÃO DA CTPS PARA ESTRANGEIROS - Norma altera regras para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros com estada legal no País.

02/05/2014 - 

ACIDENTE DO TRABALHO FATAL OU DOENÇAS DO TRABALHO QUE RESULTEM MORTE DO EMPREGADO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRAZO - Norma estabelece que acidente do trabalho fatal, bem assim as doenças do trabalho que resultem morte do empregado, deva ser comunicado ao Ministério do Trabalho e Emprego no máximo em até 24 horas, mediante os procedimentos que especifica.

02/05/2014 - 

ICMS/SPED. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - CONFAZ altera as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e-SAT.

02/05/2014 - 

PORTARIA MTE Nº 133, DE 29 DE ABRIL DE 2014 - Altera a Portaria n° 1, de 28 de janeiro de 1997, que dispõe sobre os princípios normativos referentes à Identificação Profissional, particularmente alusivos à emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

02/05/2014 - 

SEGURANÇA DO TRABALHO. CALDEIRAS A VAPOR. DISPOSIÇÕES GERAIS - Ministério do Trabalho e Emprego altera Norma Regulamentadora que dispõe sobre as regras gerais a serem observadas sobre os equipamentos Caldeiras e Vasos de Pressão.

02/05/2014 - 

IRPF. TABELA PROGRESSIVA, VALORES DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTES, RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E REFORMA, DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESCONTO SIMPLIFICADO - Reajustado valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física, bem assim outros valores que percutem na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.

30/04/2014 - 

SIMPLES NACIONAL. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AUMENTA SETORES QUE PODERÃO OPTAR PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - De acordo com o Projeto vão poder optar pelo Simples Nacional os setores de medicina veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, nutrição, vacinação, bancos de leite, fisioterapia; advocacia; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; corretagem; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento, exceto de mão-de-obra; outras atividades do setor de serviços que não estejam contempladas em outras tabelas da lei.

30/04/2014 - 

CÂMARA APROVA AUMENTO DO TEMPO MÁXIMO DE CAMINHONEIROS AO VOLANTE - Proposta também prevê realização periódica de exame toxicológico e criação de programa de apoio ao transporte de cargas, entre outros pontos.

30/04/2014 - 

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO (SESMT) - Empresas poderão contratar mais de um médico do trabalho para os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

30/04/2014 - 

CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL - Ministério do Trabalho e Empregado promove alterações diversas na Norma Regulamentadora que trata das Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

30/04/2014 - 

SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - Ministério do Trabalho e Emprego altera diversos itens da norma que disciplina as penalidades aos empregadores pelo descumprimento de normas relacionadas a segurança e a saúde do trabalhador e a fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre tais normas.

29/04/2014 - 

ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS MENSALMENTE E GERAÇÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pode a ME ou a EPP alterar as informações anteriormente prestadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D)?