14/05/2014 -
MENOR APRENDIZ. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA. COMPLEXIDADE PROGRESSIVA - Justiça do Trabalho afasta contrato de aprendizagem e declara vínculo entre aprendiz e empresa contratante, em face de menor aprendiz, mediante programa de aprendizagem, realizava, na verdade, funções que supriam necessidades funcionais da empresa, tendo havido burla à legislação trabalhista.
VENDEDOR. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO FINANCIADAS - Comissão de vendedor deve incidir sobre encargos do cartão de crédito
AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUJEITA À AVALIAÇÃO PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (MEP) - Forma de reconhecimento e mensuração dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa.
LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL, EM MEIO DIGITAL. PENALIDADES PELA FALTA DE ESCRITURAÇÃO E APRESENTAÇÃO OU SUA ESCRITURAÇÃO E APRESENTAÇÃO COM INEXATIDÕES, INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Multa pela falta de escrituração e apresentação do livro de apuração do lucro real ou sua escrituração e apresentação com inexatidões, incorreções ou omissões, poderá chegar a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
LEI DE CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS E EXTINÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS - A Medida Provisória 627/2013, que adapta a legislação tributária federal ao sistema de contabilidade internacional vigente desde 2008, é convertida em Lei.
