03/06/2014 -
ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL. EMPREGADO. ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - Requisitos para o empregado que sofre acidente do trabalho ou acometa de doença profissional adquirir estabilidade provisória ou garantia de emprego.
REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. VENDEDOR EMPREGADO. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho declara vínculo entre indústria de moda e vendedor contratado como pessoa jurídica.
OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL SEM FIM ECONÔMICO - A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação.
AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO. RETENÇÃO NA FONTE. PASSAGENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO. "TAXA D.U." OU RECEITA DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS. RETENÇÃO NA FONTE. AGÊNCIA DE VIAGENS - Qual é a base de cálculo da retenção a que se refere o artigo 12 da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012, relativamente as aquisições de passagens aéreas e rodoviárias?
PIS/PASEP E COFINS. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. REGIME DE APURAÇÃO - A pessoa jurídica administradora de benefícios não está sujeita ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). CNPJ. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE ISENTA A OBRIGAÇÃO - A Sociedade em Conta de Participação (SCP) está obrigada a se inscrever em CNPJ?
ICMS/ST. SP/PE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE LIMPEZA - Suspensão no Estado de Pernambuco, com efeitos a partir de 1º de junho de 2014, do regime de substituição tributária nas operações internas e nas interestaduais a ele destinadas, nas operações com produtos de limpeza prevista no Protocolo ICMS 23/14.
DIREITO DO TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DOENTES DE AIDS - Lei define crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS na relação de emprego.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). NOVA NORMA REGULAMENTADORA - O CNPJ, que compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a partir de 03/06/2014 passa a ser regido por nova norma legal.
02/06/2014 -
IPRJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E COMPACTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VARRIÇÃO, CAPINA, PODA DE ÁRVORES E ROÇO DE VIAS PÚBLICAS - Percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta decorrentes da prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
EVENTO PRÉVIO DE EMISSÃO EM CONTINGÊNCIA (EPEC) DA NFC-e - Publicada Nota Técnica que apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do registro de evento prévio de emissão em contingência de NFC-e.
ITR. CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR). , ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). RECEPÇÃO DE SOLICITAÇÕES CADASTRAIS - Receita Federal estabelece regras para solicitações cadastrais do Cafir.
