18/06/2014 -
CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORA. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO, E OUTRAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU DE PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO. PROIBIÇÃO E PENALIDADES - Empregadores são proibidos de exigir testes de gravidez de suas empregadas durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho, sob a pena de caracterizar discriminação.
PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE DOS TRABALHADORES EM MOTOCICLETA - Os empregados motociclistas, que deve abranger as profissões de mototaxista, motoboy, motofrete e serviço comunitário de rua, passarão a ter direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30%.
17/06/2014 -
REGISTRO J800 DO SPED CONTÁBIL (ECD) - Receita Federal divulga nota de esclarecimento sobre o Registro J800 do Sped Contábil (ECD).
REGISTRO I015 DO SPED CONTÁBIL (ECD) - Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre o Registro I105 do Sped Contábil (ECD).
