27/06/2014 -
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MORTE - Lei estende a estabilidade à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
DECRETO Nº 8.271, DE 26 DE JUNHO DE 2014 - Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
LEI Nº 13.008, DE 26 DE JUNHO DE 2014 - Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014 - Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
26/06/2014 -
FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL - Justiça do Trabalho confirma que terço constitucional de férias não incide sobre a remuneração dos 10 dias convertidos em pecúnia.
