30/06/2014 -
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 10, DE 27 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
ADICIONAL A MOTOCICLISTAS SERÁ REGULAMENTADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) - Adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado motociclista será regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
PORTARIA DREI Nº 2, DE 27 DE JUNHO DE 2014 - Retifica o item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa DREI nº 10, de 5 de dezembro de 2013.
