09/07/2014 -
EMPREGADOR É CONDENADO POR DEMITIR EMPREGADO QUE ENTROU EM LICENÇA NO AVISO PRÉVIO - Empregador é condenado ao pagamento de indenização a um trabalhador que teve sua demissão mantida mesmo tendo entrado em gozo de auxílio-doença acidentário durante o período de aviso prévio.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROFISSIONAL LIBERAL. NOTA TÉCNICA CGRT/SRT 05/2004 - Justiça do Trabalho entende inconstitucional Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que fixa critérios de cálculo de contribuição sindical.
EMPRESA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD (SPED CONTÁBIL) - Para isenção do valor dos lucros distribuídos excedente à regra básica permitida pela legislação do imposto sobre a renda, é obrigatório que a empresa optante pelo lucro presumido mantenha Escrituração Contábil Digital – ECD (Sped Contábil).
08/07/2014 -
PIS/PASEP E COFINS. ÁLCOOL. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO POR DISTRIBUIDOR - Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal presta esclarecimentos sobre apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre aquisição de álcool.
DCTF. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS. NOVA REGRA DE DISPENSA PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Receita Federal altera regra de apresentação de DCTF para pessoas jurídicas que passarem à condição de inativa no curso do ano-calendário.
DCTF. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECLARAÇÃO - As pessoas jurídicas e os consórcios que não tenham débitos a declarar a partir dos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014, deverão apresentar a DCTF relativa ao 1º (primeiro) mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 31 de julho de 2014.
DCTF RELATIVA AO MÊS DE MAIO DE 2014 - Receita Federal prorroga, excepcionalmente, para até 8 de agosto de 2014,o prazo para apresentação da DCTF relativa ao mês de maio de 2014.
GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) – EFD-CONTRIBUIÇÕES - Equipe Técnica do SPED divulga nova versão do Guia Prático da EFD-Contribuições.
PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - As receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive, permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
07/07/2014 -
SIMPLES NACIONAL. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA - Na tributação, pelo Simples Nacional, as receitas provenientes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada (incidência monofásica) do PIS/PASEP e da COFINS podem ser excluídas da base de cálculo para fins de determinação do valor devido em DAS?
