15/07/2014 -
PORTARIA MTE/SIT Nº 439, DE 14 DE JULHO DE 2014 - Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas.
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - Acordo sobre comissões não impede reconhecimento de vínculo de representante comercial.
JUSTA CAUSA. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA - Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a empregado por faltas injustificadas ao trabalho.
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - Receita Federal esclarece sobre percentuais de determinação da base de cálculo presumida sobre as receitas auferidas por pessoas jurídicas, optantes pelo lucro presumido, decorrentes de atividades gráficas.
SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. TRIBUTAÇÃO PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO II - Receita Federal esclarece, de forma equivocada, que as receitas de revenda de mercadorias importadas são tributadas pelas alíquotas do Anexo II.
SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSPEÇÃO VEICULAR. IMPEDIMENTO - Receita Federal esclarece que o serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção pelo Simples Nacional.
PORTARIA CONJUNTA PFGN/RFB Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
PORTARIA AGU Nº 247, DE 14 DE JULHO DE 2014 - Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória n.º 651, de 9 de julho de 2014, e dá outras providências.
14/07/2014 -
PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO (PGD) DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) MENSAL. VERSÃO 3.0 DO PGD DCTF MENSAL - A partir de qual período de apuração devo utilizar a versão 3.0 do Programa Gerador da DCTF se destina ao preenchimento da DCTF Mensal?
REABERTO REFIS DA CRISE PARA DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31/12/2013 - RFB/PGFN editará norma regulamentando reaberto do REFIS da CRISE para débitos vencidos até 31/12/2013, que trará informações detalhadas sobre todas as regras desse parcelamento, inclusive a data a partir da qual o aplicativo de opção estará disponível para registrar as adesões.
DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Faxineira não tem vínculo empregatício reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos.
