17/07/2014 -
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (CSLL), INCLUSIVE COM PAGAMENTO MENSAL, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO - Forma de pagamento do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição social (CSLL), inclusive com pagamento mensal, a título de adiantamento, pelas empresas tributadas pelo lucro presumido.
MANTER TRABALHADOR DOMÉSTICO SEM REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO RENDE MULTA AO EMPREGADOR DOMÉSTICO - A partir de 07/08/2014, a falta de anotação da data de admissão e da remuneração do trabalhador doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo empregador doméstico poderá render multa.
RECEITA FEDERAL INICIARÁ COBRANÇA DE DÉBITOS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Os contribuintes que não regularizarem seus débitos com a Fazenda Pública Federal serão excluídos do Simples Nacional.
14/07/2014 -
REABERTO REFIS DA CRISE PARA DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31/12/2013 - RFB/PGFN editará norma regulamentando reaberto do REFIS da CRISE para débitos vencidos até 31/12/2013, que trará informações detalhadas sobre todas as regras desse parcelamento, inclusive a data a partir da qual o aplicativo de opção estará disponível para registrar as adesões.
02/07/2013 -
JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRABALHO EFETIVO - Justiça do Trabalho declara nulidade de cláusula contratual que estipula duração semanal do trabalho móvel.
