24/07/2014 - 

REFLEXOS TRIBUTÁRIOS SOBRE RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS EM FACE DE MÉTODOS OU CRITÉRIOS CONTÁBEIS. NOVAS REGRAS TRIBUTÁRIAS. LEI Nº 12.973, DE 2014 - Pessoas jurídicas devem optar até 08/05/2014 sobre aplicação dos reflexos tributários sobre receitas, custos e despesas em face de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela legislação comercial ou normas contábeis e não previstos na legislação tributária, a partir de 1º de janeiro de 2014.

24/07/2014 - 

PORTARIA MTE/SIT Nº 440, DE 23 DE JULHO DE 2014 - Altera a Portaria SIT nº 392, de 18 de julho de 2013.

24/07/2014 - 

PORTARIA MTE Nº 1.134, DE 23 DE JULHO DE 2014 - Altera a Norma Regulamentadora nº 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

24/07/2014 - 

PORTARIA MTE Nº 1.129, DE 23 DE JULHO DE 2014 - Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do  Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, e do Seguro-Desemprego, nos termos do art. 7º, inciso I, e art. 24 da lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

23/07/2014 - 

IRPJ/CSLL. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - Pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, optante pela tributação do imposto sobre a renda com base no lucro presumido.

23/07/2014 - 

VENDAS A PRAZO. AJUSTE A VALOR PRESENTE. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS NAS PESSOAS JURÍDICAS EM GERAL - Tendo presente o novo conceito de receita líquida de vendas, as vendas a prazo devem ser ajustadas a valor presente.

22/07/2014 - 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2014 - A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, inclusive as equiparadas, imunes e isentas, deverão, obrigatoriamente, apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

11/07/2014 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. INCIDÊNCIA PERMANENTE E NÃO MAIS SÓ ATÉ 31/12/2014 - A incidência da contribuição previdenciária sobre a receita, nos termos e condições estabelecidos nos artigos 7º ao 9º da Lei nº 12.546/2011, passa a ser de forma permanente e não mais até 31/12/2014, conforme previsto anteriormente.

09/07/2014 - 

EMPRESA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD (SPED CONTÁBIL) - Para isenção do valor dos lucros distribuídos excedente à regra básica permitida pela legislação do imposto sobre a renda, é obrigatório que a empresa optante pelo lucro presumido mantenha Escrituração Contábil Digital – ECD (Sped Contábil).