25/07/2014 -
REABERTURA DO REFIS DA CRISE PARA DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31/12/2013. CÓDIGOS DARF - Receita institui códigos para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento a vista ou parcelamento de débitos tributários de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014.
RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICA. PILOTO DE AVIÃO, MÉDICO, PROFESSOR, ENFERMEIRO, VIGIA, ENTRE OUTROS PROFISSIONAIS - É doméstico o empregado que trabalha para pessoa física que não explora atividade lucrativa.
IRPF, IRPJ E CSLL. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA CAMPANHAS ELEITORAIS - Doações para campanha eleitoral e a partidos políticos efetuadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado. Indedutibilidade do imposto sobre a renda, limites a serem observados, penalidades e demais considerações.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 24, DE 23 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 12, DE 24 DE JULHO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei n° 12.688, de 18 de julho de 2012.
24/07/2014 -
REFLEXOS TRIBUTÁRIOS SOBRE RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS EM FACE DE MÉTODOS OU CRITÉRIOS CONTÁBEIS. NOVAS REGRAS TRIBUTÁRIAS. LEI Nº 12.973, DE 2014 - Pessoas jurídicas devem optar até 08/05/2014 sobre aplicação dos reflexos tributários sobre receitas, custos e despesas em face de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela legislação comercial ou normas contábeis e não previstos na legislação tributária, a partir de 1º de janeiro de 2014.
