01/09/2006 -
ENTIDADE SINDICAL - Contribuição Sindical. Cobrança. Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Adicional de 0,5% sobre a remuneração mensal dos empregados é devida somente até a competência setembro/2006.
PROTESTO DE TÍTULOS - Empresa de factoring responde por protesto indevido de título.
DIVIDA ATIVA - Execução Fiscal Virtual irá agilizar a cobrança da dívida ativa da União.
SALÁRIO-BASE - Salário-base pode ser inferior ao valor do salário mínimo.
TURNOS ININTERRUPTOS E HORAS EXTRAS - Publicada decisão sobre turnos ininterruptos e horas extras.
TRANSFORMAÇÃO DE FORMA SOCIETÁRIA, DE LTDA. PARA S/A - Sugestão de alteração contratual para transformação societária, de Sociedade Limitada (Ltda.) para Sociedade Anônima (S/A.), incluindo Estatutos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 14, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.
PORTARIA MPS Nº 359, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Determina que o INSS estabeleça, mediante avaliação médico-pericial quando do requerimento de auxílio-doença, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado e dispõe sobre o prazo de interposição de recurso, pelo segurado, à Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social - JR/CRPS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 672, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples) e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.883, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 5.882, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.881, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.
