08/08/2014 - 

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PAT. INSTRUMENTOS COLETIVOS - Adesão de empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação.

08/08/2014 - 

MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RASTREADOR (GPS) - Justiça do Trabalho afasta utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro.

08/08/2014 - 

ATOS DE REGISTRO, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA DE EMPRESÁRIOS OU PESSOAS JURÍDICAS - A partir de 08/08/2014, o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

08/08/2014 - 

ICMS. GORJETA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ESTADOS DO AC, AL, BA, CE, ES, GO, MA, MS, MG, PB, PR, RJ, RN, SC, SP E TO E DISTRITO FEDERAL - Os estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal estão autorizados a excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta.

08/08/2014 - 

SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE PRODUÇÃO OU VENDA NO ATACADO DE REFRIGERANTES, INCLUSIVE ÁGUAS SABORIZADAS GASEIFICADAS; E PREPARAÇÕES COMPOSTAS, NÃO ALCOÓLICAS, PARA ELABORAÇÃO DE BEBIDA REFRIGERANTE - Microempresa ou empresa de pequeno porte com atividade de produção ou venda no atacado de refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; e preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado, poderá optar pelo regime tributário do Simples Nacional.

08/08/2014 - 

SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES. DIVERSAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE CONSTITUA PROFISSÃO REGULAMENTADA OU NÃO, PODERÃO OPTAR PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Novas atividades de prestação de serviços, que constitua profissão regulamentada ou não, poderão optar pelo regime tributário do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2015.

08/08/2014 - 

ICMS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E SUJEITAS AO REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO. NOVAS REGRAS - Novas regras para a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação para empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

07/08/2014 - 

DCTF. AUSÊNCIA DE DÉBITOS A DECLARAR NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO OU ABRIL DE 2014. PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO, SEM MULTA - As pessoas jurídicas e os consórcios que não tenham débitos a declarar a partir dos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014, deverão apresentar a DCTF relativa ao 1º (primeiro) mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 08/08/2014, sem multa.

06/08/2014 - 

CUSTO DE EMPRÉSTIMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. LUCRO PRESUMIDO - Os juros e outros encargos, associados a empréstimos contratados, registrados como custo do bem imobilizado, poderão fazer parte do valor contábil para fins de apuração do ganho de capital na determinação do lucro presumido?

06/08/2014 - 

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS OU AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LUCRO PRESUMIDO - Distribuição de lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 2014, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.

06/08/2014 - 

REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DE ATIVOS. EXTINÇÃO - Normas contábeis, societária e tributária não mais permitem reavaliação espontânea de ativos.

19/05/2014 - 

LUCROS OU DIVIDENDOS CALCULADOS COM BASE NOS RESULTADOS APURADOS ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2008 E 31 DE DEZEMBRO DE 2013 - Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, são tributados?