05/09/2014 -
DECRETO Nº 8.303, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 - Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
DECRETO Nº 8.302, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 - Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
DECRETO Nº 8.301, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 - Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
ICMS. CONVÊNIOS ICMS 76 A 98/14. RATIFICAÇÃO NACIONAL - CONFAZ ratifica os Convênios ICMS 76 a 98/14.
PORTARIA PGFN Nº 682, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.775, de 2008.
PORTARIA PGFN Nº 681, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 - Excepciona o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 2012, para o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PESSOAS JURÍDICAS. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA - Receita Federal esclarece, de FORMA DEFINITIVA, o tratamento tributário a ser observado na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda.
04/09/2014 -
PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 8, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre Revisão e Retificação de Ofício - de Lançamento e de débito confessado, respectivamente - em sentido favorável ao contribuinte. Cabimento. Especificidades.
DCTF QUE NÃO CONTENHAM DÉBITOS DECLARADOS, RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2014. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. CANCELAMENTO - Receita Federal cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014.
