25/09/2014 - 

SALDO CREDOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO EM DINHEIRO - Saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurado na forma do artigo 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderão ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, ou ressarcido em dinheiro.

25/09/2014 - 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DE PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR PENSIONISTA MENOR DE DEZOITO ANOS - A pensão por morte será devida ao dependente menor de dezoito anos desde a data do óbito, ainda que tenha requerido o benefício passados mais de trinta dias após completar dezesseis anos.

25/09/2014 - 

O QUE SE ENTENDE PELA EXPRESSÃO "LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA"? - Abrangência, aplicação, competência e vigência.

25/09/2014 - 

ICMS/RJ. MATERIAIS DE CONTRUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA DE PROTOCOLO - Estado do Rio de Janeiro denuncia Protocolo ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica, com efeitos a partir de 1ª de novembro de 2014.

25/09/2014 - 

LEI Nº 13.033, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga dispositivos da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

25/09/2014 - 

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 17, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

24/09/2014 - 

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE - A exigência de Inscrição no CNPJ das Sociedades em Conta de Participação é legal?

24/09/2014 - 

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) VIGENTE PARA O ANO DE 2015 - Publicado o Fator Acidentário de Prevenção - FAP calculado em 2014 e “vigente para o ano de 2015”, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a empresa verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE. Contestação do FAP deve ser feita no de 1º a 31 de outubro de 2014.

24/09/2014 - 

PRAZOS PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSVIE QUANDO O TERMO FINAL OCORRER NO SÁBADO OU DIA NÃO ÚTIL - Contagem dos prazos do aviso prévio, bem assim para pagamento das verbas rescisórias, inclusive quando o termo final ocorrer no sábado ou dia não útil.

24/09/2014 - 

EMPREGADO MENSALISTA ADMITIDO, DEMITIDO OU EM GOZO DE FÉRIAS NO DECORRER DE MESES COM 28, 29 OU 31 DIAS - Como deverá ser cálculo o salário de empregado mensalista admitido, demitido ou em gozo de férias no decorrer de meses com 28, 29 ou 31 dias?

23/09/2014 - 

ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR A INCAPACIDADE DO EMPREGADO PARA O TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS PELO EMPREGADOR - Qualquer Atestado justifica a incapacidade laborativa do empregado para o trabalho por motivo de doença, por consequência, para justiçar a falta ao serviço?

19/08/2014 - 

SCP. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CNPJ. NATUREZA JURÍDICA E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - Qual é o código de natureza jurídica e quais são os documentos necessários para a inscrição no CNPJ da Sociedade em Conta de Participação – SCP?

26/06/2014 - 

ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA). ALÍQUOTAS MÍNIMA E MÁXIMA - Quais são as alíquotas mínima e máxima permitidas para determinação de valor devido de ISSQN?