26/09/2014 - 

CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. INCORPORAÇÃO. CONSTRUÇÃO - Empresa que tem como única ou principal atividade a incorporação de empreendimentos imobiliários enquadrada no grupo 411 da CNAE 2.0, não se sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

26/09/2014 - 

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E. EMPRESAS TRANSPORTADORAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - A partir de 1º de outubro de 2014, as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional que prestam serviços de transporte interestadual de carga fracionada, bem assim no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, estão obrigadas a adotarem o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58.

26/09/2014 - 

CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - Instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Certidão Negativa ou Positiva de Débitos Trabalhistas, a ser solicitada e emitida exclusivamente por meio da internet.

26/09/2014 - 

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR). CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DE LABOR. POSSIBILIDADE - É possível concessão de repouso semanal remunerado (RSR) após o sétimo dia trabalhado desde que dentro da semana seguinte.

25/09/2014 - 

SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO E DOAÇÕES RECEBIDAS DO PODER PÚBLICO. SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAIS. NOVAS REGRAS TRIBUTÁRIAS - Reflexos tributários sobre as importâncias relativas a subvenções para investimento e doações recebidas do Poder Público.

25/09/2014 - 

SALDO CREDOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO EM DINHEIRO - Saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurado na forma do artigo 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderão ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, ou ressarcido em dinheiro.

25/09/2014 - 

O QUE SE ENTENDE PELA EXPRESSÃO "LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA"? - Abrangência, aplicação, competência e vigência.

24/09/2014 - 

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE - A exigência de Inscrição no CNPJ das Sociedades em Conta de Participação é legal?

23/09/2014 - 

NOVOS TEMPOS. NOVAS REGRAS E NORMAS CONTÁBEIS, LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Você está preparado para enfrentar a adequação da legislação tributária à legislação societária e às novas regras e normas contábeis? E em relação aos novos métodos e critérios contábeis implementados pelas entidades reguladoras e fiscalizadoras a partir de 2008?

22/09/2014 - 

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. NOVAS REGRAS CONTÁBEIS X NOVAS REGRAS TRIBUTÁRIAS. ADOÇÃO INICIAL - Principais regras para adoção inicial das disposições constantes dos artigos 1º, 2º, 4º a 71 e incisos I a VI, VIII e X do caput do artigo 117 da Lei nº 12.973, de 2014, incluindo os reflexos tributários e os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas.

22/09/2014 - 

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. NOVAS REGRAS CONTÁBEIS X NOVAS REGRAS TRIBUTÁRIAS. TRANSIÇÃO - Receita Federal altera normas que dispõem sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) e Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT).