08/10/2014 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.497, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 - Disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
IPI. ISENÇÃO. PRODUTOS NACIONALIZADOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS OU À AMAZÔNIA OCIDENTAL - Produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados na Zona Franca de Manaus (ZFM) e na Amazônia Ocidental gozam de isenção do IPI?
07/10/2014 -
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATAS A SEREM CONSIGNADAS NA CTPS E NO TRCT - Data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado e no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, bem assim prazo para pagamento das verbas rescisórias.
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS A CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TJSP considera constitucional lei que proíbe distribuição de sacolas plásticas na capital paulista.
ICMS/RJ. ECF. TRANSFERÊNCIAS, DEVOLUÇÕES E ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS - Quais são os procedimentos fiscais em casos de transferências, devoluções e estorno de crédito de ICMS em operações acobertadas por Cupom Fiscal?
ICMS/RJ. CANCELAMENTO DE CUPOM FISCAL. HIPÓTESES E PROCEDIMENTOS - Quais são as hipóteses e os procedimentos para cancelamento do documento fiscal emitido pelo Emissor de Cupom Fiscal (ECF)?
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA). INCIDÊNCIA - Hipóteses de incidência e de não incidência do ISSQN sobre locação de bens móveis, bem assim esclarecimentos adicionais, inclusive em relação à emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS).
ISS. RETENÇÃO NA FONTE. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE DO ISS - Hipóteses em que é permitida a retenção na fonte do ISSQN das empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, obrigatoriedade de indicação da alíquota do ISSQN, inclusive no caso de alíquota reduzida por benefício fiscal, na Nota Fiscal de Serviços; e municipalidade para a qual será devido o ISS.
GASTOS PRÉ-OPERACIONAIS OU PRÉ-INDUSTRIAIS. NOVOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS - Como devem ser registrados, na contabilidade, os gastos pré-operacionais ou pré-industriais com o advento das novas regras contábeis e quais os procedimentos fiscais a serem observados?
ICMS/RJ. EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONJUGADA COM CUPOM FISCAL - No Estado do Rio de Janeiro, como o contribuinte deverá proceder no caso de emissão concomitante de Cupom Fiscal e Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, conforme o caso, por exigência de legislação específica ou por solicitação do adquirente?
EMPREGADO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA OU MOTIVADA. SANÇÃO MAIOR PREVISTA NO DIREITO DO TRABALHO. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA - Empregador que seguiu critérios para aplicação de justa causa consegue, na Justiça do Trabalho, confirmação da penalidade aplicada.
ECD. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD (SPED CONTÁBIL). PVA. NOVA VERSÃO - Publicação nova versão do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Contábil Digital (Sped Contábil).
EFD-ICMS/IPI. DISPONIBILIZADA NOVA VERSÃO DO PVA DA EFD-ICMS/IPI (SPED FISCAL) - Foi publicada nova versão do PVA da EFD-ICMS-IPI. A versão anterior poderá ser utilizada somente até 10/10/2014.
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS - Poderá o intervalo intrajornada para repouso e alimentação do empregado ser superior ao limite legal de duas horas?
