31/10/2014 -
RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO. VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00 - Dispensa de retenção de imposto sobre a renda de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do beneficiário.
IRRF/IRPF. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, FÉRIAS EM DOBRO, ADICIONAL DE 1/3 DAS FÉRIAS, ENTRE OUTROS - Dispensados da retenção do imposto sobre a renda (IRRF) e da tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do beneficiário.
IRRF. PAGAMENTO DE FÉRIAS, INCLUSIVE AS PAGAS EM DOBRO - Retenção na fonte do imposto sobre a renda (IRRF) sobre pagamento de férias, inclusive as pagas em dobro.
ATRASO NA CONCESSÃO DE FÉRIAS, DESRESPEITO AO INTERVALO INTRAJORNADA E PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE DE DUAS HORAS DIÁRIAS - O descumprimento de normas trabalhistas, como atraso na concessão de férias, desrespeito ao intervalo intrajornada e prorrogação da jornada além do limite de duas horas diárias gera por dano moral coletivo.
MOTOBOY. FURTO DE MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS - Motoboy que teve moto furtada tem direito a indenização por danos materiais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.501, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
30/10/2014 -
SINDICATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - Empregado, a exemplo do motorista, agente e do viajante comercial, que não tem um local fixo para a prestação de seus serviços e que se desloca para várias regiões geográficas, de forma intermunicipal, interestadual ou mesmo internacional.
INCLUSÃO FRAUDULENTA DE EMPREGADO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA - É da Justiça do Trabalho a competência para julgar pedido de exclusão do empregado do quadro societário da empresa quando há alegação de que a condição de sócio resulta de ato fraudulento praticado pelo empregador.
