10/11/2014 -
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, OCORRIDA NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA-BASE - Justiça do Trabalho concede indenização por dispensa nos 30 dias anteriores à data base, contados do fim do aviso prévio indenizado.
EMPREGADO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO - Empregado que ficou vários meses sem salário é considerado em condição semelhante à de escravo.
IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DISPÊNDIOS COM MÓVEIS EMBUTIDOS - Podem integrar o custo de aquisição do imóvel, para fins de apuração de ganho de capital por ocasião de sua alienação, os dispêndios com móveis planejados e embutidos?
IRPF. DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO. ACUPUNTURA - Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, como despesa médica, as despesas referentes ao atendimento de acupuntura prestado por Biomédico.
SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COM OPERADOR - Hipótese de opção pelo Simples Nacional e forma de tributação.
CPRB. EMPRESA QUE TEM SUA ATIVIDADE PRINCIPAL SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Não sujeição.
CPRB. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONFIGURAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FILMAGEM, MONITORAMENTO E TELEFONIA - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Não sujeição.
PORTARIA RFB Nº 1.949, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.512, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.
ICMS/ST. PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL (PMPF) DE COMBUSTÍVEIS - CONFAZ divulga preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que as unidades federadas por ele indicadas adotarão, a partir de 16 de novembro de 2014.
ICMS/ST. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS. NOVOS PERCENTUAIS PARA MVA - CONFAZ divulga novas margens de valor agregado a serem utilizadas, a partir de 10/11/2014, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
07/11/2014 -
CFOP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - Como determinar o CFOP a ser utilizado na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga interna (intermunicipal) e interestadual?
