19/11/2014 -
IRPF. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA NÃO PODE SER PUNIDO POR FALHA NA DECLARAÇÃO - A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas a omissão deste não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo, o qual fica obrigado a lançar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.
INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO PERÍODO MÍNIMO ASSEGURADO EM LEI - Educadora que usufruía parcialmente de intervalo de 2h receberá apenas diferença como horas extras.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APRENDIZ - Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade.
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR - Empresa tomadora é responsável subsidiária por obrigações trabalhistas de prestadora de serviços de vigilância.
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE - Negociação coletiva que autoriza turno ininterrupto de 11 horas tem de observar restrições legais.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 77, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2015).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 40, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
18/11/2014 -
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADO FICA ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal.
17/11/2014 -
FÉRIAS COLETIVAS 2014. TODOS OS EMPREGADOS DA MESMA EMPRESA, DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS OU DE SETORES DA EMPRESA - Procedimentos e considerações gerais a serem observados pelo empregador em relação às férias coletivas de seus empregados.
11/11/2014 -
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO OU GRATIFICAÇÃO NATALINA). ANO DE 2014. PRAZOS PARA PAGAMENTO AO EMPREGADO - Prazos para pagamentos do 13º salário, inclusive da 2º parcela, com exemplos práticos.
25/03/2014 -
ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. CONCESSÃO DE FÉRIAS ANTES DE O EMPREGADO TER ADQUIRIDO O DIREITO DO PERÍODO AQUISITIVO - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
03/10/2013 -
FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS A QUE TIVER DIREITO O EMPREGADO EM ABONO PECUNIÁRIO - A opção de gozo de férias de 20 ou 30 dias fica a critério do empregador ou do empregado?
