24/11/2014 - 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT). OBRIGATORIEDADE DA NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO - Vantagens previstas em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação coletiva.

24/11/2014 - 

INCLUSÃO DE EMPREGADO COMO SÓCIO DA EMPRESA. FRAUDE - Empregada que figurava como sócia minoritária consegue reconhecimento da relação de emprego.

24/11/2014 - 

FÉRIAS GOZADAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO EM UM MÊS E TERMINO EM OUTRO MÊS - Cálculo de férias com período de gozo que tem início em um mês e término em outro mês, inclusive em relação a incidência do IRRF, do INSS e do FGTS.

24/11/2014 - 

IRRF. PAGAMENTO DE FÉRIAS, INCLUSIVE AS PAGAS EM DOBRO. BASE DE CÁLCULO - Base de cálculo para fins de incidência do imposto sobre a renda no caso de pagamento de férias, inclusive as pagas em dobro.

24/11/2014 - 

INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS SOBRE VENDA DE MATÉRIAS-PRIMAS DE BIODIESEL - Receita Federal edita norma que trata da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de matérias-primas destinadas à produção de biodiesel, bem como estabelece procedimentos e requisitos específicos necessários à fruição dos benefícios em relação a períodos passados, enumerando cada um deles, e convalidando os atos realizados de acordo com as regras aplicáveis à época.

24/11/2014 - 

ICMS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO. MARGENS DE VALOR AGREGADO E PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL (PMPF) - CONFAZ altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, e divulga preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

21/11/2014 - 

TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO. NOVAS REGRAS - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publica normativos sobre trabalho temporário.

17/11/2014 - 

FÉRIAS COLETIVAS 2014. TODOS OS EMPREGADOS DA MESMA EMPRESA, DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS OU DE SETORES DA EMPRESA - Procedimentos e considerações gerais a serem observados pelo empregador em relação às férias coletivas de seus empregados.

13/11/2014 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - Contribuição previdenciária de 15%, a cargo da empresa contratante, incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho é inconstitucional.

11/11/2014 - 

13º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ANO DE 2014. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE PAGO PELA EMPRESA OU PELO EQUIPARADO À SEGURADA EMPREGADA - Forma de dedução da parcela de décimo terceiro salário pago pelo empregador, correspondente ao período da licença-maternidade, das contribuições sociais previdenciárias.

11/11/2014 - 

13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ANO DE 2014 - Momento de ocorrência do fato gerador da retenção do imposto de renda sobre o 13º salário, deduções permitidas e demais considerações.

11/11/2014 - 

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO OU GRATIFICAÇÃO NATALINA). ANO DE 2014. PRAZOS PARA PAGAMENTO AO EMPREGADO - Prazos para pagamentos do 13º salário, inclusive da 2º parcela, com exemplos práticos.

27/10/2014 - 

FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO - Reflexos nas férias e no 13º salário do empregado faltoso.

10/09/2014 - 

EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, ELETRICIDADE, PINTURA, ALVENARIA, CARPINTARIA E DE MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS, EXECUTADOS POR INTERMÉDIO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI. GFIP/SEFIP E RECOLHIMENETO DE INSS - Obrigações da empresa contratante e forma de prestar informações na GFIP (SEFIP) pelos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio do Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI.