28/11/2014 -
FALTA AO SERVIÇO. JUSTIFICATIVA. ATESTADO MÉDICO FALSO. JUSTA CAUSA - Empregado que apresentou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa.
EMPREGADA GESTANTE. CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES COMPLEMENTARES DURANTE O PERÍODO DA GRAVIDEZ - Empregada gestante poderá faltar ao serviço para consultas médicas e demais exames complementares, sem prejuízo do salário e demais direitos?
NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS. CFC. INTERPRETAÇÕES TÉCNICAS - CFC altera a Interpretação Técnica ITG 09 que dispõe sobre demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método da equivalência patrimonial; e aprova a Interpretação Técnica ITG 20 que dispõe sobre limite de ativo de benefício definido, requisitos de custeio (funding) mínimo e sua interação.
NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS. CVM. PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS E INTERPRETAÇÕES TÉCNICAS - CVM aprova Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos referente a diversos Pronunciamentos CPC e Interpretações Técnicas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.519, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.518, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.
27/11/2014 -
ALUGUEL DE IMÓVEL PAGO POR PESSOA JURÍDICA À PESSOA FÍSICA - Forma de tributação, momento de ocorrência do fato gerador e deduções permitidas do valor bruto do aluguel.
NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS. FIM DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA - Receita Federal regulamenta regras sobre a aplicação dos novos métodos e critérios contábeis na apuração de tributos.
REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DE ATIVOS. EXTINÇÃO E PROCEDIMENTOS FISCAIS EM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE EM 31/12/2007 - Normas contábeis, societária e tributária não mais permitem reavaliação espontânea de ativos e estabelecem procedimentos para os reflexos tributários em relação ao saldo existente em 31/12/2007.
NOVAS REGRAS TRIBUTÁRIAS. IRPJ/CSLL. ADOÇÃO INICIAL - Regras e procedimentos a serem observados na data da adoção inicial dos artigos 1º, 2º, 4º a 71 e incisos I a VI, VIII e X do caput do artigo 17 da Lei nº 12.973, de 2014, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica.
IPRJ/CSLL. LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS, CUSTOS OU DESPESAS - Ajustes necessários para determinação do saldo do IRPJ e da CSLL devidos, em face de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas.
25/11/2014 -
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA NACIONAL (PGNF/RFB) - É possível o contribuinte, pessoa física ou jurídica, reparcelar débitos administrados pela PGNF ou RFB constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, inclusive inclusão de novos débitos não parcelados?
20/11/2014 -
PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS. REABERTO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS DA COPA - A Receita Federal informa que estará disponível até o próximo dia 1º de dezembro o aplicativo para adesão ao Refis da Copa, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto pela Lei n° 13.043/2014 e regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21/2014.
