14/09/2006 -
PARCELAMENTO EXCEPCIONAL PAEX (REFIS III) - Empresa que possui parcelamento de débitos em andamento no qual entre os débitos consolidados estão tributos retidos. Procedimentos para opção no Parcelamento Excepcional - PAEX.
13/09/2006 -
PORTARIA MTE Nº 120, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre o cumprimento da meta de inserção ocupacional dos jovens no mercado de trabalho, por meio de formas alternativas de trabalho e renda, estabelecida nos convênios celebrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, no âmbito do PNPE.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR, QUANDO O FATO GERADOR PRESUMIDO É MAIOR DO QUE O EFETIVO PREÇO DE REVENDA DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS - Estado requer suspensão de decisão que ordenou devolução imediata de ICMS para empresas.
ICMS - CFOP. Serviço de transporte. Sistematização.
ICMS - Crédito de ICMS. Insumos utilzados como fonte energética.
ICMS - Autonomia dos Estabelecimentos. Inadmissível a Entrega de Mercadoria a Estabelecimento Diverso.
ICMS. IMPORTAÇÃO - Legitimidade ativa do Estado onde localizado o sujeito passivo (Local onde é devido o ICMS).
JORNADA DE TRABALHO - Registro de Horário de Trabalho (Marcação de Ponto)
CONTABILIDADE NA PRÁTICA - Crédito presumido do IPI para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Cofins. Aspectos contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - Lei Geral garante avanços importantes para os pequenos negócios (Supersimples).
ICMS IMPORTAÇÃO - Indeferida petição de ADI que pretendia suspender tratamento diferenciado de ICMS no Paraná.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Demissão durante auxílio-doença não garante reintegração.
INSS - Contribuição Previdenciária e Aposentado pelo RGPS que retorna à atividade.
DECRETO Nº 5.892, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 - Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 321, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 - Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.
