17/12/2014 -
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A MOTOCICLISTAS (MOTOBOYS). SUSPENSÃO - Ministério do Trabalho e Emprego, em face de decisão judicial, suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13/10/2014, que regulamenta o adicional de periculosidade das atividades dos trabalhadores com motocicletas, instituído pela Lei nº 12.799, de 2014.
RFB. SISTEMA CNPJ. INDISPONIBILIDADE - O sistema CNPJ ficará indisponível a partir das 20:00 do dia 30/12/2014, com retorno previsto para o dia 05/01/2015, para implantação de nova versão da Classificação Nacional de atividades Econômicas - CNAE, que estará vigente a partir de 01/01/2015.
CNPJ. RECEITA ATUALIZA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) - A partir do dia 1º de janeiro de 2015 entrará em vigor a versão 2.2 da CNAE-Subclasses.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 22, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).
16/12/2014 -
ICMS/DF. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS DOS CONTRIBUINTES INDUSTRIAIS, ATACADISTAS OU DISTRIBUIDORES - SEF/DF divulga procedimentos a serem adotados na escrituração fiscal digital (Livro Fiscal Eletrônico – LFE) dos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores optantes pela sistemática de apuração do ICMS de que trata a Lei Distrital nº 5.005, de 21/12/2012, com as alterações efetivadas pela Lei Distrital nº 5.214, de 13/11/2013.
SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO E DOAÇÕES RECEBIDAS DO PODER PÚBLICO. SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAIS. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS - Reflexos tributários sobre as importâncias relativas a subvenções para investimento e doações recebidas do Poder Público.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITA BRUTA. CNAE PRINCIPAL. RECEITA AUFERIDA. RECEITA ESPERADA - Quais são os conceitos de “receita auferida” e de “receita esperada” para fins da substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)?
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB). SIMPLES NACIONAL. EMPRESAS ENQUADRADAS NOS GRUPOS 421, 422, 429 OU 431 DA CNAE 2.0 - Aplica-se a contribuição previdenciária substitutiva de que trata o inciso VII do artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011, às empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0 sujeitas ao Simples Nacional.
11/11/2014 -
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO OU GRATIFICAÇÃO NATALINA). ANO DE 2014. PRAZOS PARA PAGAMENTO AO EMPREGADO - Prazos para pagamentos do 13º salário, inclusive da 2º parcela, com exemplos práticos.
