17/12/2014 -
PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA - Medida Provisória aprovada, com emendas, pela Câmara faz diversas mudanças na legislação tributária.
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A MOTOCICLISTAS (MOTOBOYS). SUSPENSÃO - Ministério do Trabalho e Emprego, em face de decisão judicial, suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13/10/2014, que regulamenta o adicional de periculosidade das atividades dos trabalhadores com motocicletas, instituído pela Lei nº 12.799, de 2014.
PORTARIA MTE Nº 1.930, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 - Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014.
RFB. SISTEMA CNPJ. INDISPONIBILIDADE - O sistema CNPJ ficará indisponível a partir das 20:00 do dia 30/12/2014, com retorno previsto para o dia 05/01/2015, para implantação de nova versão da Classificação Nacional de atividades Econômicas - CNAE, que estará vigente a partir de 01/01/2015.
CNPJ. RECEITA ATUALIZA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) - A partir do dia 1º de janeiro de 2015 entrará em vigor a versão 2.2 da CNAE-Subclasses.
12/12/2014 -
SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSOCIAL) - Decreto institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição.
10/12/2014 -
CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. EMPRESAS, ATIVIDADES E PRODUTOS SUJEITOS À CPRB - Norma legal traz novas relações de empresas, atividades e produtos sujeitos à CPRB.
08/12/2014 -
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDIDAS AO SIMPLES NACIONAL, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 - Relação de códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional, bem assim os códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, com vigência a partir de 01/01/2015.
05/12/2014 -
SIMPLES NACIONAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DAS EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Tabela com os anexos, por atividades, para fins de determinação do valor devido mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2015, por empresas optantes pelo Simples Nacional.
27/11/2014 -
REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DE ATIVOS. EXTINÇÃO E PROCEDIMENTOS FISCAIS EM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE EM 31/12/2007 - Normas contábeis, societária e tributária não mais permitem reavaliação espontânea de ativos e estabelecem procedimentos para os reflexos tributários em relação ao saldo existente em 31/12/2007.
NOVAS REGRAS TRIBUTÁRIAS. IRPJ/CSLL. ADOÇÃO INICIAL - Regras e procedimentos a serem observados na data da adoção inicial dos artigos 1º, 2º, 4º a 71 e incisos I a VI, VIII e X do caput do artigo 17 da Lei nº 12.973, de 2014, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica.
03/11/2014 -
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 2014. PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO - Na hipótese de a pessoa jurídica não fazer a opção prevista no artigo 75 da Lei nº 12.973, de 2014, a parcela dos rendimentos correspondentes a dividendos e lucros apurados no ano-calendário de 2014 e distribuídos a sócio ou acionista ou a titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base lucro real, presumido ou arbitrado em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, será tributada?
