18/12/2014 - 

AFASTAMENTO POR ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA. INDEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO. RECUSA DO EMPREGADOR. EFEITOS PECUNIÁRIOS - Empregador é condenado a ressarcir cinco anos de salários de empregada que não retornou ao trabalho após alta do INSS.

18/12/2014 - 

CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT). RETIFICAÇÃO DE ARQUIVOS ENVIADOS AO SPED - Receita Federal altera regras para alterações de dados prestados no Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), mediante apresentação de FCont retificador.

18/12/2014 - 

PORTARIA RFB Nº 2.194, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2015 e dá outras providências.

18/12/2014 - 

PORTARIA RFB Nº 2.193, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2015 e dá outras providências.

18/12/2014 - 

PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.

18/12/2014 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

18/12/2014 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

18/12/2014 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

18/12/2014 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.528, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e a Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

17/12/2014 - 

PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA - Medida Provisória aprovada, com emendas, pela Câmara faz diversas mudanças na legislação tributária.

17/12/2014 - 

PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A MOTOCICLISTAS (MOTOBOYS). SUSPENSÃO - Ministério do Trabalho e Emprego, em face de decisão judicial, suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13/10/2014, que regulamenta o adicional de periculosidade das atividades dos trabalhadores com motocicletas, instituído pela Lei nº 12.799, de 2014.

16/12/2014 - 

ICMS/DF. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS DOS CONTRIBUINTES INDUSTRIAIS, ATACADISTAS OU DISTRIBUIDORES - SEF/DF divulga procedimentos a serem adotados na escrituração fiscal digital (Livro Fiscal Eletrônico – LFE) dos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores optantes pela sistemática de apuração do ICMS de que trata a Lei Distrital nº 5.005, de 21/12/2012, com as alterações efetivadas pela Lei Distrital nº 5.214, de 13/11/2013.

12/12/2014 - 

SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSOCIAL) - Decreto institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição.

11/11/2014 - 

13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ANO DE 2014 - Momento de ocorrência do fato gerador da retenção do imposto de renda sobre o 13º salário, deduções permitidas e demais considerações.

11/11/2014 - 

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO OU GRATIFICAÇÃO NATALINA). ANO DE 2014. PRAZOS PARA PAGAMENTO AO EMPREGADO - Prazos para pagamentos do 13º salário, inclusive da 2º parcela, com exemplos práticos.

20/10/2014 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCLUSIVE DOS EMPREGADOS E EMPREGADORES DOMÉSTICOS. INSS. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E PRAZO PARA RECOLHIMENTO - Incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário e prazo para recolhimento da contribuição, inclusive dos empregados domésticos e empregadores domésticos.