22/12/2014 -
EMPREGADOR É CONDENADO A PAGAR DIFERENÇAS REFLEXAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO PAGO POR FORA - O pagamento de salários "por fora", além de implicar sonegação aos direitos trabalhistas e tributários, ofende a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.532, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.531, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.530, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal, para os fins da Portaria MF nº 488, de 28 de novembro de 2014, e o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.
19/12/2014 -
REINTEGRA. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE OU COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRÓPRIOS, VENCIDOS OU VINCENDOS - Norma regulamenta o ressarcimento em espécie de créditos apurados no REINTEGRA ou sua utilização para efetuar compensação com débitos tributários próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal (RFB).
CPRB. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Norma disciplina compensação de créditos de CPRB com contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, bem como a compensação de débitos de CPRB com créditos de contribuições previdenciárias.
DCTFs QUE NÃO CONTINHAM DÉBITOS A DECLARAR, RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2014. MULTAS APLICADAS PELA RFB - Contribuintes devem ficar atentos em relação às multas aplicadas pela Receita Federal pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não continham débitos a declarar, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014.
18/12/2014 -
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TABELA PROGRESSIVA DO IRRF PARA 2015 - Congresso Nacional, embora o Governo Federal tenha sido contra, aprova a correção dos valores da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) em 6,5%.
ECF. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). ARQUIVO COM O MANUAL DE ORIENTAÇÕES - Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e algumas peculiaridades sobre a ECF.
