24/12/2014 -
PENALIDADES/MULTAS POR INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - Ministério do Trabalho e Emprego oficializa regras para a imposição de multas administrativas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico.
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO PARA ENVIO DO ARQUIVO. ANO-CALENDÁRIO DE INÍCIO DE OBRIGATORIEDADE - Norma legal altera termo inicial da obrigatoriedade de assinatura digital para apresentação da DIRF.
STF SUSPENDE LEI MINEIRA QUE AUTORIZAVA BENEFÍCIO DE ICMS SEM CONVÊNIO INTERESTADUAL - Lei Estadual que autoriza o Poder Executivo de Minas Gerais a conceder crédito presumido de ICMS até 100% do imposto devido nas operações de saída, em tese, é inconstitucional.
SISTEMA CNPJ FICARÁ TEMPORARIAMENTE FORA DO AR. IMPACTO NA TRANSMISSÃO DAS EFD DO SPED - Sistema CNPJ ficará temporariamente fora do ar, o que ocasionará impacto na transmissão das EFD do SPED entre os dias 30/12/2014 e 05/01/2015.
LIVRO DIÁRIO COM ESCRITURAÇÃO RESUMIDA - Hipótese de admissão do Livro Diário com Escrituração Resumida, bem assim suas formalidades legais.
